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“O capítulo dos precatórios foi só mais um episódio nessa luta que prossegue. […]Exatamente para reverter o excesso de gastos públicos. O governo gasta muito e gasta mal. Logo no primeiro ano de mandando teve a reforma da previdência para controlar a trajetória futura. Estava na geladeira um abismo fiscal para controlar a trajetória da Previdência removendo os privilégios conseguimos fazer isso e a previdência não é mais uma ameaça”, afirmou Guedes.

As ações da Cemig (CMIG4), Rumo (RAIL3) e São Martinho (SMTO3) entraram na carteira e ficaram no lugar de Suzano(SUZB3), RaiaDrogasil (RADL3) e daTaesa(TAEE11).

De acordo com a pauta divulgada no site do TCU, o órgão avaliará os impactos setoriais da privatização e os efeitos que ela produzirá para a União e aos consumidores de energia do País.

Logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na quinta-feira no Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relator da proposta e líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniram-se para discutir o assunto.

Por fim, afirmou que o grande movimento da PEC, foi a retirada de incertezas do mercado. “Tira um elemento muito grande de incerteza, impulsionando os pregões, e permite menor prêmio da curva de juros”.

Investidores temem que os modelos de negócios de empresas de transporte e de entregas por aplicativos sejam prejudicados, caso a autoridade executiva da União Europeia exija que contratem diretamente motoristas e entregadores.

Confira a análise completa:

Segundo o ministro, a reforma do Imposto de Renda, junto à aprovação da PEC dos Precatórios, ajudaria a resolver a transição entre os programas sociais do governo federal — Bolsa Família e Auxílio Brasil — sem afetar o teto de gastos.

Marfrig (MRFG3) e JBS (JBSS3) caem 5,96% e 3,50%, respectivamente, sendo as duas principais contribuições negativas para o Ibovespa.

Suécia, Coreia e Japão também estão mais avançados. Mas a maioria dos projetos mais adiantados planeja resolver problemas do sistema de pagamentos atual, como concentração de mercado ou ausência de um meio de pagamento instantâneo.

O Congresso aprovou uma legislação na quinta-feira para financiar o governo até meados de fevereiro, evitando, por enquanto, risco de uma paralisação parcial. Mas a tarefa de superar diferenças partidárias sobre o teto da dívida pode ser mais difícil e apresentar riscos muito mais severos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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