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No cenário político, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende pautar a votação da PEC dos precatórios no Congresso ainda hoje. Na terça-feira, a sessão foi adiada, e segundo Lira, a intenção seria “amadurecer” o texto dentro dos partidos e dar tempo de as bancadas se reunirem para contar os votos favoráveis a PEC, que exige o apoio de 308 dos 513 deputados.

O plano B discutido entre integrantes do governo e líderes partidários, se a PEC dos Precatórios não for votada, seria pagar o valor médio de R$ 400 aos beneficiários do Bolsa Família.

No comércio exterior, o saldo na semana passada ficou positivo em US$ 413 milhões, com importações de US$ 3,865 bilhões e exportações de US$ 4,278 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 501 milhões em Adiantamento de Contrato de Câmbio, US$ 816 milhões em PA e US$ 2,960 bilhões em outras entradas.

Nessa segunda parte, o Tesouro também destacou a importância do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, para sinalizar que o Brasil está comprometido com o processo de ajuste nas contas públicas. Ainda indicou a necessidade de endereçar a questão do elevado endividamento e de se adotar “realismo orçamentário”.

Prédio da Petrobras no Rio de Janeiro16/10/2019 REUTERS/Sergio MoraesA Petrobras (PETR3 e PETR4) divulgou nesta quinta-feira (28) os resultados do terceiro trimestre. O lucro líquido da petroleira foi de R$ 31.142 bilhões. Além disso, a dívida bruta da petroleira ficou em US$ 59,6 bilhões, antecipando em 15 meses o atingimento da meta.

Vários parlamentares teriam permanecido em seus Estados, apesar da decisão, o que teria dificultado o quórum e as negociações.

A Volkswagen teve um lucro operacional de 2,8 bilhões de euros no terceiro trimestre, queda de 12% em relação ao ano passado e inferior aos 2,99 bilhões de previsões da Refinitiv.

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Sede do Ministério da Economia em Brasília – REUTERS/Adriano MachadoO subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Ministério da Economia, David Athayde, afirmou nesta quinta-feira (28) que não há como a equipe econômica defender novo decreto de calamidade pública para custear despesas, um mecanismo usado durante a pandemia, já que o país está voltando à normalidade e mais da metade da população foi vacinada com duas doses.

Quando o humorista insistiu na pergunta e acusou o presidente de apenas aceitar perguntas de “bajulador”, integrantes do programa começaram a discutir e Bolsonaro acabou interrompendo a entrevista.

Às 13h06, as ações da Dexco exibiam queda de 5,15%, entre as maiores baixas do Ibovespa, que tinha recuo de 0,48% no horário.

Essa distribuição se soma aos 31,6 bilhões de reais anunciados em 4 de agosto, totalizando 63,4 bilhões de reais em antecipação aos acionistas relativa ao exercício de 2021.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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