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Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 recuou 3,55%, a 6.686 pontos.

O texto prevê que até 31 de dezembro deste ano haverá uma compensação paga pelo governo federal aos Estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS.

A Amazon realizará em meados de julho o Prime Day, período anual de promoções exclusivas aos assinantes do programa de assinatura da varejista online, e pela terceira vez o Brasil estará incluído na programação, o que o comando da operação local da empresa norte-americana afirma se tratar de novo sinal de compromisso de longo prazo do grupo com o país.

Ele disse ainda que o Fed vê a taxa de juros subindo em 2023 e caindo em 2024. “Eles acreditam que o desemprego ainda está muito baixo e estão muito preocupados com inflação. Mesmo o aumento do desemprego previsto para 2023 não será suficiente para parar o Fed”.

“O Comitê entende que essa decisão reflete a incerteza ao redor de seus cenários e um balanço de riscos com variância ainda maior do que a usual para a inflação prospectiva, e é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano-calendário de 2023”, diz o comunicado.

Nesta sexta-feira, após o anúncio de reajuste dos preços do diesel e gasolina pela Petrobras, o presidente Jair Bolsonaro voltou a expressar descontentamento com a direção da companhia.

O Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) decidiu aumentar a Selic (taxa básica de juros) em 0,5 ponto percentual para 13,25% ao ano na reunião encerrada nesta quarta-feira (15).

Confira o calendário para o mês de junho do Auxílio Gás:Fonte: Ministério da CidadaniaComo é feito o pagamento?O pagamento do benefício será pago via poupança social digital do Caixa Tem. O mesmo cartão e senha utilizado para receber o Auxílio Brasil podem ser usados para ter acesso ao recebimento do vale-gás.

Estarão disponíveis transfere das cidades de Jaraguá do Sul e Guaramirim.

A Reuters não pôde confirmar de forma independente a reportagem.

Lockhart disse que a falha da Binance em se registrar como uma bolsa de valores limita a divulgação sobre os ativos negociados na plataforma, prejudicando os investidores.

O Ibovespa fechou em queda nesta terça-feira (14), com agentes financeiros preferindo cautela antes da decisão de política monetária nos Estados Unidos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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