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Cunha e seus advogados ainda não aceitaram a decisão e então recorreram à Justiça sob o argumento de que o processo de cassação tinha vícios processuais e não garantiu o amplo direito à defesa.

O mercado financeiro reduziu as perspectivas para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em 2022, de 7,11% para 7,02%, segundo o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Banco Central (BC).

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Jornalista e política, Darya Dugina, filha do influente filósofo russo Alexander Dugin, considerado guru de Putin. Foto: ReutersSegundo comunicado de autoridades russas, Darya Dugina, filha do influente filósofo russo Alexander Dugin, que é considerado um “guru” de Vladimir Putin, faleceu neste sábado (20) em um acidente de carro, quando o veículo em que viajava explodiu na região de Moscou.

SoftwareApesar de ser uma palavra comum, muitas pessoas não entendem muito bem o que é um software, mas ele é um componente importante na hora de comprar qualquer aparelho móvel. É ele que vai dar agilidade de processamento para que os aplicativos não travem, por exemplo.

Efeito Pelosi

Foto: Reprodução/InstagramUma passageira perdeu o controle, se despiu e tentou invadir a cabine dos pilotos em um voo recente para a Inglaterra. Segundo a mídia britânica, a mulher gritava a expressão em árabe “Allahu Akbar”. 

A receita líquida total consolidada da companhia foi de R$ R$ 2,7 bilhões, o que representa um recuo de 36,9% na base anual em relação a mesmo período do ano anterior.

As famílias inscritasno Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com NIS final 5 também recebem nesta segunda-feira o auxílio gás.

Reprodução/Redes sociaisA esteticista Ingrid Calheiros, esposa do goleiro Bruno Fernandes, iniciou uma vaquinha online com o objetivo de arrecadar em torno de R$ 90 mil. A quantia equivale ao valor da pensão alimentícia que seu marido deve ao filho, Bruninho, de 12 anos de idade, fruto do relacionamento com a modelo Eliza Samudio, assassinada por ele em 2010. 

A zona do euro registrou déficit em sua balança comercial de 30,8 bilhões de euros em junho. Na comparação mensal de junho, as exportações do bloco recuaram 0,1% enquanto as importações aumentaram 1,3%, considerando-se os ajustes sazonais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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