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Por unanimidade, os ministros do colegiado determinaram que o processo e o posterior julgamento têm de ser realizados pela Justiça Federal de Minas Gerais. Com isso, o caso deixa de tramitar na Justiça estadual mineira, e todos os atos praticados desde que os envolvidos se tornaram réus se tornam nulos.

Na passagemde setembropara outubro deste ano, apenas dois dos sete componentes do indicador tiveram alta: as avaliações sobre emprego atual (1,7%) e sobre perspectiva profissional (1,3%). A análise sobre renda atual manteve-se estável nos dois meses.

Por ora, a Rio Bravo espera que a taxa Selic feche 2022 em 8,75% ao ano, mas o viés é para cima, devido à deterioração do quadro fiscal. Ao fim de 2021, o juro fica em 8,25%, ante os atuais 6,25%.

“Não entendo por que destinaríamos uma quantidade enorme de recursos e o risco tecnológico e a significativa interrupção do funcionamento atual do sistema financeiro que viria do banco central para dizer que nós vamos fornecer essa moeda digital”, disse Quarles em conferência do Milken Institute.

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Entre as principais ações do índice, Petrobras opera em alta: ON (PETR3) sobe 1,39% (R$ 29,28) e PN (PETR4) +1,57% (R$ 28,45). Ontem, a estatal afirmou novamente que não está descumprindo contratos, conforme afirma um grupo de distribuidoras, segundo o qual a petroleira vem impondo cotas de fornecimento de gasolina e diesel.

Na análise, Alvarenga destacou que o cenário de alta de Gerdau somente irá se desfazer quando perder a região dos R$26,32.

No primeiro acerto, o governo pretendia manter os valores atuais do Bolsa Família e fazer toda a ampliação da política de forma temporária, o que deu palco para críticas de que, com a decisão, o Palácio do Planalto mirava apenas a eleição de 2022.

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A JHSF informou que as vendas líquidas contratadas de incorporação registraram queda de 18,8% no terceiro trimestre de 2021 ante o mesmo período do ano passado. Na comparação, as vendas reduziram de R$ 411,1 milhões para R$ 333,7 milhões.

Na véspera, a companhia informou que havia uma reunião do CPPI marcada para esta terça-feira para tratar sobre o processo de privatização.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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