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Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz Guedes

O teste em São Paulo, que permite que usuários do WhatsApp encontrem lojas e serviços em um diretório dentro do aplicativo, é o mais recente recurso na tentativa do Facebook de reforçar o e-commerce em seus serviços.

Vale lembrar que os dados divulgados são da Eurostat.

Entre as maiores quedas do dia, estão: CSN (CSNA3: -6,18% – R$ 31,28); Suzano (SUZB3: -5,75% – R$ 54,78); e Usiminas (USIM5: -5,41% – R$ 14,70).

Na terça-feira, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que a instituição levará a Selic para onde for necessário, mas não vai alterar seu plano de voo a cada número de alta frequência que sair. A declaração foi interpretada no mercado como sinalização de acréscimo de 1 ponto percentual do juro ao fim do encontro do Comitê de Política Monetária (Copom) dos próximos dias 21 e 22.

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Outro motivo para sua queda de hoje é o fato da sua retirada da carteira indicada pelo Itaú BBA.

“O que nós estamos propondo no programa Parcerias, dentro do Casa Verde e Amarela, é que Estados e municípios, juntos ou separados, garantam uma contrapartida que tire da família a obrigatoriedade da entrada”, disse o secretário nacional de Habitação, Alfredo dos Santos.

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O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou nesta quinta-feira que São Paulo e algumas outras capitais do país terão redes 5G puras funcionando, em meio a dúvidas sobre quando o leilão das frequências de uso da tecnologia poderá ocorrer.

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“O foco deste programa é contribuir para nosso compromisso corporativo de 10 milhões de acres e atender às expectativas de nossos clientes”, disse Fargher.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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