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A proposta, relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), tem o condão de alterar a política de preços de reajustes praticados pela Petrobras, que considera as variações dos preços do barril de petróleo no mercado internacional e do câmbio. Pelo PL, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, “desde que aplicáveis”.

Mas a chance de um corte na taxa básica de juros continua baixa no curto prazo, disseram analistas.

Em rápido discurso na abertura do evento, Guedes voltou a citar a redução do rombo primário em 2021.

Gasolina (7,44% para 6,57%), passagem aérea (8,87% para 15,67%) e etanol (10,61% para 9,74%) foram os itens que mais exerceram pressão de alta no IPC-S da primeira quadrissemana de dezembro. Tarifa de eletricidade residencial (0,63% para 1,48%) e cebola (21,50% para 24,83%) completam a lista.

A CMO também aprovou um PLN que abre um crédito adicional de R$ 2,8 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para o custeio de cotas complementares a determinados públicos do Auxílio Emergencial.

A expectativa em pesquisa da Reuters com economistas era de alta de 0,8% sobre setembro e queda de 5,6% na comparação com um ano antes.

O Copom foi uma das pautas no cenário interno hoje e marcou o primeiro dia de reunião com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e os diretores da autarquia, na sede do BC em Brasília, para definição da Selic.

Nesta quarta-feira (8), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou que as vendas do comércio varejista apresentaram uma leve queda de 0,1%. Em entrevista à BM&C News, o estrategista da RB Investimentos, Gustavo Cruz, analisou a baixa nas vendas e como isso pode afetar o mercado.

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Na semana passada, ambas as marcas de referência caíram pela sexta semana consecutiva.

De acordo com a avaliação do analista, embora o cenário não esteja favorável para compra, daria para pensar em venda no curto prazo.

O índice acumula aumento de 16,28% no ano e de 17,16% em 12 meses. Em novembro de 2020, o IGP-DI havia subido 2,64% e acumulava elevação de 24,28% em 12 meses.

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No campo político, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fecharam um acordo na noite de terça para promulgar a PEC dos Precatórios. O objetivo será fatiar o projeto para aprovação, e o Congresso deve promulgar amanhã os dispositivos já aprovados pela Câmara e Senado.

Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 1,18%, a 3.637,57 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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