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Qual a posição dos ministros do STF sobre a correção do FGTS?STF retoma julgamento bilionário sobre correção do FGTS nesta quartaDesse julgamento, até agora, foram apresentados dois votos. O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, defendeu que o índice de correção do FGTS deve ser alterado e que o Fundo precisa oferecer um rendimento, no mínimo, igual ao da poupança. Tal visão foi acompanhada pelo Ministro André Mendonça.

Ainda assim, a ação da empresa sobe 33% no acumulado do ano, o que reforça a visão de alguns analistas de que os ativos estão caros. Outros, no entanto, mantêm a recomendação de compra, enxergando a perspectiva a longo prazo positiva para os papéis da empresa.

O último aumento real do salário mínimo antes de 2023 ocorreu em 2019, com Bolsonaro, o reajuste considerava apenas a inflação. Em 1º de maio de 2023, Lula definiu um novo reajuste, elevando o valor para R$ 1.320. Com a adição de R$ 18, o salário mínimo de 2022 teve um reajuste de 8,91%, superando a inflação acumulada, de 5,93%.

Quem vai receber a parcela retroativa do Bolsa Família?Bolsa Família libera 700 mil parcelas retroativas em outubroAs famílias que tiveram os repasses do benefício suspensos por motivos como a necessidade de averiguação cadastral ou descumprimento de alguma condicionalidade como a frequência escolar, e que posteriormente regularizaram sua situação, são as contempladas com os valores retroativos. Esses valores são referentes ao período de suspensão.

Há décadas, o calendário PIS para o próximo ano é divulgado no final do mês de dezembro. No entanto, até agora, os trabalhadores aguardam informações sobre as datas de pagamento do PIS para o ano-base 2022, bem como sobre o valor real do benefício.

Os reajustes nas refinarias, contudo, não garantem repasses imediatos para os consumidores. Os preços finais dos combustíveis são influenciados também por impostos, mistura de biocombustíveis e a margem de lucro da distribuição e da revenda.

Quem pode se beneficiar do Auxílio Cesta Básica?O Auxílio Cesta Básica é destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade alimentar. Além dos critérios de renda já mencionados, é necessário estar cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal e comprovar a necessidade do recebimento do auxílio.

Nesta semana, Jeff Bezos, fundador da Amazon e terceiro homem mais rico do mundo, conclui a aquisição de sua mais nova mansão no valor de US$ 79 milhões (cerca de R$ 400 milhões).

Quais as novas regras para não perder o BPC?BPC: Novas regras para não perder o benefício acabam de chegar; confiraPara quem já recebe o BPC, é essencial estar atento para o recadastramento do CadÚnico, que deve ser atualizado a cada dois anos para a manutenção do benefício. Situações que envolvam alterações no grupo familiar, como mudança de endereço, alterações na renda ou mudanças no grupo de pessoas que compõem a família, também demandam a atualização do cadastro. Quem descumprir essa regra, corre o risco de ter o benefício suspenso.

Analisando o público brasileiro, foi notado que a intenção para compras a serem realizadas na Black Friday está maior em 16 dos 20 setores analisados. O setor, portanto, que mais se destacou e que mais entrou em ascensão foi o relacionado ao mercado de moda e beleza. Ao todo, houve um aumento de 18%, segundo o levantamento do Google. Saiba mais clicando aqui.

“Estamos conscientes de que esta decisão não torna mais fácil lidar com essa realidade. Este é o destino da democracia, pois nem todos os meios lhe são aceitáveis e nem todos os métodos utilizados pelos seus inimigos lhe estão abertos.

Como essa mudança pode impactar o Minha Casa Minha Vida?Tal mudança tem provocado preocupações para especialistas e beneficiários, sobretudo os que participam do programa Minha Casa Minha Vida. A alteração na taxa de correção do FGTS pode influenciar diretamente a capacidade dessas famílias de conquistar moradia digna.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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