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Com isso, as reuniões de Bolsonaro nesta manhã foram canceladas, inclusive entre os chefes dos poderes legislativo e judiciário.

Os ministros do TCU julgaram um pedido do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários (Settaport), que defende a prorrogação do contrato com a Marimex sob o argumento de que o encerramento da operação causaria demissões. Na ocasião, o TCU contrariou o histórico do próprio tribunal, de não fazer renovações sem licitação.

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Para este debate foram convidados Salim Mattar, empresário e ex-secretário de desestatização do governo de Jair Bolsonaro, Diogo Mac Cord, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e Maria Silvia Bastos, ex-presidente Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)e também do Goldman Sachs.

O relatório destaca que os preços de hospitalidade avançaram de forma mais ampla e severa nos distritos, especialmente com a reabertura de restaurantes e hotéis em meio a um cenário de escassez de mão de obra e materiais. O setor de construção também observou uma alta nos preços, mas uma desaceleração nas cotações da madeira serrada levou alívio ao ramo. Já os preços dos contêineres voltaram a níveis muito altos depois de terem ficado moderados em meses anteriores, segundo o documento.

A carteira de produtos da TFS inclui plataforma para fundos de investimento, com soluções para o processamento e controle de “middle e back offices”; plataforma de soluções de “core banking” voltada a pequenos e médios bancos; e uma plataforma de processamento e gestão para operações de cartões private label, segundo as empresas.

Smart Fit (SMFT3) estreou na bolsa nesta quarta-feira (14). Foto: Divulgação/B3Desde o ano passado, a bolsa brasileira tem registrado um volume recorde de IPOs. Só neste ano, ao menos 30 empresas já fizeram a oferta pública de ações.

Ainda por lá, serão divulgados os dados sobre a renda da população norte-americana. Líderes da Opep+ (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) buscam um acordo em relação ao aumento da produção de combustível para os próximos meses.

“Ainda não está claro o que é consumo represado, mas o que temos visto no último mês é um assentamento da pandemia e recuperação da economia. O movimento de Natal vai ser muito importante para balizar”, diz o presidente da companhia.

Segundo a 3R Petroleum, os pagamentos contingentes se dividem em duas parcelas de US$ 21,6 milhões, a serem pagas caso o petróleo tipo Brent alcance uma média móvel igual ou superior a US$ 48 e US$ 58 por barril, respectivamente, em 12 meses, a qualquer tempo a partir da conclusão da aquisição do ativo.

Atualmente, o governo controla cerca de 60% das ações da Eletrobras. No modelo proposto, cairia para 45%. Apesar disso, a União ainda terá poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da estatal.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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