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A mudança é vista como derradeira para o teto de gastos, criado em 2016 para servir de âncora para a trajetória dos gastos públicos e que entrou em vigor no ano seguinte.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que o governo avalia se o benefício temporário que irá vitaminar o novo Bolsa Família será pago fora do teto, o que demandaria uma licença para um gasto de cerca de 30 bilhões de reais, ou se haverá opção por uma mudança na regra constitucional do teto de gastos para acomodá-lo.

Esse aumento de importação aconteceu ao mesmo tempo em que a Petrobras ampliou a produção nas suas refinarias. O fator de utilização da capacidade, no terceiro trimestre ficou em 85%, mesmo porcentual de igual período de 2020 e 10 pontos porcentuais acima do trimestre anterior.

REUTERS/Chris HelgrenA taxa anual de inflação do Canadá acelerou para uma nova máxima em 18 anos em setembro, impulsionada pelos preços de transporte, custos de moradia e alimentos, mostraram dados nesta quarta-feira, aumentando a pressão sobre o Banco do Canadá antes de uma decisão de juros na próxima semana.

Ibovespa recupera parte das perdas e fecha em leve quedaResultados do 3º trimestre: confira o calendário das empresas listadas na BolsaEm setembro, a Azevedo & Travassos assinou um Memorando de Entendimento com os acionistas do Grupo Engecampo contendo os principais termos e condições vinculantes por meio dos quais a companhia se propõe a adquirir 100% das ações do Grupo Engecampo.

Confira os destaques desta quarta-feira:

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Nesta quinta-feira (21), foi divulgado que o lucro líquido da AT&T foi de US$ 6,27 bilhões no terceiro trimestre, quase o dobro do registrado no mesmo período do ano passado, que foi de US$ 3,168 bilhões, o que equivale a um lucro por ação de US$ 0,87 em termos ajustados.

A PEC, que seria analisada por uma comissão especial da Câmara nesta tarde, entretanto, teve sua votação adiada para a quarta-feira, sob a justificativa de o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), fazer ajustes ao texto.

Os preços do minério de ferro caíram no terceiro trimestre 37 dólares por tonelada base seca (dmt) do índice com teor de 62% de ferro na comparação com o trimestre anterior, destacou a empresa.

As fontes não quiseram ser citadas, porque não estão autorizadas a falar com a mídia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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