Eventuais sanções e punições, em caso de julgamento, podem ser aplicadas, segundo fontes com conhecimento do assunto.

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Por outro lado, a receita nominal apresenta alta em todas as comparações. De maio para junho subiu 0,2%, em relação ao mesmo período de 2021 a alta é de 17,1%, o acumulado de 2022 é de 16,9% e no acumulado de 12 meses a receita nominal do comércio subiu 13,5%.

O Ibovespa opera com valorização nesta terça-feira (6), dia em que foram divulgados dados do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) e a ata do Copom.

Os caminhoneiros comCPF válido e cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) até31 de maiode 2022, namodalidade“Ativo”, começam a receber as primeiras parcelas do benefício emergencial aos transportadores autônomos de carga a partir de9 de agosto.

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O Ibovespa fechou em alta novamente nesta segunda, marcando a quinta alta seguida, fechando o pregão acima dos 108 mil pontos pela primeira vez em dois meses. Os investidores seguiram um movimento positivo que foi puxado pela disparada das ações da Petrobras, enquanto agentes financeiros esperam novos sinais sobre a Selic.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, avançou 1,35%, a 4.156 pontos.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.

IPP Índice de Preços ao Produtor (EUA) – 9h30

Nesta fase da operação, foram apreendidos 10 veículos de luxo, avaliados em cerca de R$ 6 milhões.

As bolsas na Ásia encerraram em alta na sua maioria. Na direção oposta, as ações da China caíram nesta sexta-feira (12), devido a um aumento acentuado nos casos domésticos de Covid-19.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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