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*Marcus Vinícius De Freitas é professor visitante da China Foreign Affairs University e senior fellow da Policy Center for the New South

A instigação foi incitada por várias denúncias apresentadas por associações civis, bem como do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade. Agora, a Shopee tem de responder aos questionamentos levantados pelo Procon-RJ em um período de dez dias úteis, caso contrário, poderá enfrentar multas que podem chegar a mais de R$ 13 milhões.

*Marcus Vinícius De Freitas é professor visitante da China Foreign Affairs University e senior fellow da Policy Center for the New South

A BYK Participações, após essa transação, mantém em seu controle 33.690.267 ações emitidas pela Taurus. Essa quantidade agora corresponde a 26,60% do capital social da Taurus. Desse total, as ações ordinárias representam 63,49% e as ações preferenciais equivalem a 5,24%.

O foco na próxima segunda-feira estará no dólar americano, no iene japonês e no franco suíço – moedas vistas geralmente como portos seguros em tempos de incerteza. Por outro lado, moedas consideradas mais arriscadas, como o dólar australiano, podem vir a sofrer pressão de venda.

A China preconiza, segundo reconhece no Documento, a necessidade de maior justiça e não de hegemonia. Uma vez que a Carta da Nações Unidas preconiza que todas as nações são iguais, nenhum país deveria sobressair-se aos demais, nem se lhes dá o direito de ditar as regras globais ou ainda monopolizar as vantagens do desenvolvimento coletivo.

O que é o BPC?O Benefício de Prestação Continuada é uma assistência financeira, no valor de um salário-mínimo mensal, direcionada às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que comprovem não ter condições de se auto sustentar ou de serem sustentados pela família. Logo, essa aprovação representa um avanço significativo no sentido de inclusão e autonomia dessas pessoas.

Após concordar com os termos propostos e assinar o contrato de renegociação, o devedor pode escolher sua opção de pagamento: débito automático, boleto ou PIX, podendo, assim, retomar o controle de sua vida financeira de maneira digna e justa.

Horas extras: qual é a previsão legal?Trabalhadores podem fazer QUANTAS horas extras por semana?Inicialmente, é imprescindível frisar que a CLT prevê mecanismos de proteção do trabalhador que retardam a sua jornada, estabelecendo um teto de horas extras executáveis. Neste contexto, tanto empregadores quanto profissionais que compreendem tais diretrizes podem actuar de forma consciente e equitativa.

É importante ressaltar que, por lei, os beneficiários não podem acumular estes dois benefícios. Ou seja, ao conseguir a concessão da aposentadoria, o titular deve abrir mão do BPC. Tal solicitação pode ser realizada através do aplicativo ou site do Meu INSS. Além disso, o titular do BPC que ainda não contribuiu o suficiente para se aposentar, tem a opção de realizar contribuições mensais de maneira individual.

Segundo avião da FAB chega ao Brasil trazendo 214 resgatados de IsraelPela primeira vez na história, a Força Aérea Brasileira (FAB) incluiu animais de estimação na operação de resgate de brasileiros em situação de risco no exterior. A segunda aeronave da FAB aterrissou no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, na madrugada desta quinta-feira (12), trazendo 214 brasileiros e quatro pets de Israel.

(12h55) – Fechamento de mercado – EuropaPrincipais índices na Europa encerram dia mistos. Apesar disso, prevaleceu o bom humor após as altas robustas de ontem, o e com um melhor desempenho diário em 11 meses. Os índices seguiram impulsionados pelos Treasuires em queda. No entanto, o índice de preços ao produtor (PPI) dos EUA ficou mais quente do que o esperado, o que voltou a causar desconfianças.

Foto: FreepikA previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – caiu de 4,86% para 4,75% neste ano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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