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O projeto de lei articulado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantém as emendas de relator sem limite no Orçamento e sem regras que impeçam a distribuição apenas para aliados.

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 Às 13h36, o Ibovespa caía 3,90%, a 101.682 pontos.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou pela manhã que a ômicron representa “um risco muito elevado para o planeta”, mas também ressaltou que há dúvidas sobre o perigo real, deixando claro que ainda não foi registrada nenhuma morte em decorrência desta cepa.

Pesquisadores do Fed de Nova York também desenvolveram uma abordagem para medir a exposição dos bancos aos riscos relacionados às mudanças climáticas, potencialmente um passo inicial para avaliar se as instituições financeiras têm capital suficiente disponível para suportá-los.

O secretário do Tesouro, Paulo Valle, disse nesta segunda-feira que o governo está focado na estratégia de aprovação da PEC dos Precatórios e que ela inclusive dará margem de manobra orçamentária caso haja piora no cenário de saúde em meio à disseminação pelo mundo da ômicron, nova variante de Covid-19.

Esse foi o 3º Leilão de Petróleo da União realizado pela PPSA. Até o momento, a PPSA apenas comercializou volumes de petróleo com a Petrobras, de forma direta ou por meio de leilões. O segundo leilão ocorreu em agosto de 2018, e o primeiro, em maio daquele mesmo ano, não teve interessados.

Além de países vizinhos a Botsuana – África do Sul, Lesoto, Namíbia, Zimbábue e Eswatini (ex-Suazilândia) -, casos da variante Ômicron também foram registrados em outras regiões: Hong Kong, na China, foi a primeira delas. Israel e Bélgica também tiveram registros, casos que seguem isolados.

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Tanto é assim que a lista de empresas de malas prontas para Nova York não para de crescer. Na semana passada, o banco Inter pavimentou o caminho para ir ao exterior. Os acionistas aprovaram uma reorganização societária para que o negócio se reposicione como uma companhia global de tecnologia, e não um concorrente local do setor financeiro.

A empresa nomeou para o posto de diretor-geral Pietro Labriola, atual presidente-executivo da TIM no Brasil e que acumulará a função. Ele vai substituir Gubitosi na função.

Uma série de casos locais de Covid-19 em algumas partes da China levou a cidade de Xangai a limitar as atividades turísticas e uma cidade próxima a cortar serviços de transporte público.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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