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trabalho intermitente tem direito a pis

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Com a crise provocada pela pandemia de covid-19, a proporção de domicílios sem nenhuma renda de trabalho saltou de 25,09%, no primeiro trimestre de 2020, para 31,56% no segundo trimestre, com ligeira redução a 31,24% no terceiro trimestre. No quarto trimestre, essa fatia estava em 29,01%.

Na China continental, o Xangai Composto se desvalorizou 1,09%, a 3.412,95 pontos, e o menos abrangente Shenzhen Composto teve queda mais acentuada, de 2,13%, a 2.188,89 pontos.

A companhia detinha a opção de compra outorgado pelos sócios minoritários da EL Bahia e exerceu a preferência. A empresa ressaltou que esta etapa é um passo importante para seu crescimento e desenvolvimento.

Já o relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), disse que o projeto trata da regulamentação e modernização do sistema postal brasileiro.

Às 9h27 desta terça-feira, o dólar á vista subia 0,28%, a R$ 5,5668, após máxima a R$ 5,5883. O dólar futuro para maio ganhava 0,34%, a R$ 5,5690, ante máxima em R$ 5,5915.

A Hashdex recebeu a autorização da CVM (Comissão de Valores Imobiiários)no dia 17 de Março. Além disso, o ativo já estava disponível para negociações na Bolsa de Valores de Bermudas desde Fevereiro ano passado. Além disso, a moeda é apoiada amplamente nos EUA.

Adicionalmente, em razão das adversidades oriundas das atuais condições de mercado, a quantidade de Ações objeto da Oferta Base será reduzida para 27.299.078 ações a serem emitidas pela companhia, no âmbito da Oferta Primária.

O texto autoriza a transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que hoje é 100% estatal, em uma sociedade de economia mista. Além disso, a Anatel passará a ser chamada de Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

Entre outros pontos, o texto prevê acesso universal à pré-escola e dois anos de ensino superior gratuito a todos os americanos, inclusive a jovens imigrantes. O programa também estabeleceria licença paga a trabalhadores que precisem se ausentar para cuidar de familiares, além de mobilizar recursos para o combate à insegurança alimentar.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na ocasião, a declaração do presidente brasileiro gerou uma tensão com todo o bloco do Mercosul também. “Naquela ocasião, o bloco, inclusive, discutiu o relacionamento com o Mercosul como um todo. Então, o impacto foi bastante negativo. Esse movimento feito agora pelo Bolsonaro de tentar botar panos quentes, um discurso mais apaziguador, ele, sem dúvida, ajuda a melhorar as relações comerciais. Agora, cabe saber se, de fato, é só no discurso ou se vai, o que vai, o que foi falado, vai ser executado. Mas é uma linha muito positiva aí pro Brasil”, disse Gusmão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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