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Apesar dessas palavras, a legislação não permite que o presidente da República mexa no valor fixado pelos parlamentares. O que é possível, na verdade, é o veto ou a sanção integral do dispositivo votado no Congresso.

Veja mais:

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 1,34%, cotado a 126.285,00 pontos.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 1,34%, cotado a 126.285,00 pontos.

Clear Sale (CLSA3)

Ataxa de desocupação(14,6%) do trimestre móvel de março a maio de 2021 manteve estabilidade em relação ao trimestre de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021 (14,4%) e alta de 1,7 p.p. em comparação com o mesmo trimestre de 2020 (12,9%).

O canal financeiro apresentou saída líquida de US$ 242 milhões na semana, resultado de aportes no valor de US$ 8,771 bilhões e de envios no total de US$ 9,013 bilhões. Este segmento reúne os investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucro e pagamento de juros, entre outras operações.

O montante tem sido aplicado para material rodante, a reativação do terminal ferroviário de Licínio de Almeida e a construção de um terminal de transbordo ferroviário/rodoviário em Castro Alves, onde será realizada a descarga do minério de vagões e o carregamento dos caminhões que seguirão até o porto.

A Norte Energia tem como principais sócios empresas da estatal Eletrobras e elétricas como Neoenergia, Cemig, Light, além da Vale e de fundos de pensão.

Veja mais:

MercadoVale (VALE3) realizou lucros logo após a abertura dos negócios, após antecipação de bom balanço, tendo ainda como deixa o tombo de 3,27% do minério de ferro em Qingdao. O papel desvalorizava 0,43% há pouco.

As contas públicas apresentaram déficit primário de R$ 65,508 bilhões no mês de junho em relação à maio, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central (BC). A registro negativo é devido ao aumento de despesas com precatórios e antecipação do 13º salário dos aposentados. O valor apresentado é o consolidado do setor público formado por União, estados e municípios.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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