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A lei ainda abre maior possibilidade de pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional e passa a permitir pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil, se os recursos forem captados no exterior.

Nos postos pesquisados pela ANP em todo o País, o preço médio do etanol caiu 0,98% na semana em relação à anterior, de R$ 5,128 para R$ 5,079 o litro. Foi o quinto recuo consecutivo na cotação média do País.

As duas fontes da pasta afirmaram que foi colocada em discussão a ideia de manter a alíquota do tributo elevada até 2023, embora haja forte resistência dos bancos. Segundo elas, não há decisão final sobre a medida ou sobre o patamar exato que ficaria a alíquota.

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O déficit comercial de bens dos Estados Unidos disparou a um recorde em novembro, conforme as importações aumentaram e exportações caíram.

Segundo o ONS, os reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste deverão terminar janeiro com 37% da capacidade, ante 25% ao final de dezembro. No Nordeste, a projeção é de 72,5%, versus 51,6% ao final deste mês.

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 0,47%, a 5.560,79 pontos.

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Em um ano marcado por forte crescimento na arrecadação tributária, o Ministério da Economia revisou suas estimativas e passou a prever que o governo federal encerrará 2021 com um déficit primário de 89,8 bilhões de reais, o melhor resultado em sete anos. A previsão faz parte de relatório de receitas e despesas extemporâneo publicado pelo Tesouro Nacional em seus sistemas no dia 20 de dezembro sem que houvesse divulgação à imprensa. A reestimativa permitirá uma ampliação de gastos de ministérios no fechamento do ano.

EUA e Reino Unido vêm batendo recordes de novos casos de covid-19. Segundo especialistas, as variantes Delta e principalmente a Ômicron são as responsáveis pela nova onda de infecções. A média móvel de casos em sete dias nos EUA chegou a 267 mil nesta quarta-feira, 29, segundo oThe New York Times. O Reino Unido somou 183 mil novas contaminações em 24 horas – no país, 90% das internações são de quem não tomou a dose de reforço.

Já Ceciliano diz que a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras “é boa para os seus acionistas e para o governo federal, que detém a maioria das ações, mas é péssima para o povo”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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