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Como mostrou oEstadão/Broadcast, o ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação sobre a renda básica no Brasil, votou no sentido de que o governo possa implementar a decisão judicial que amplia o programa social sem observar as restrições de ano eleitoral. Isso daria mais tempo ao governo, mas ainda não há maioria no plenário.

O dólar fechou em queda de 1,74%, cotado a R$ 5,404.

Os governos europeus deveriam poder gastar mais quando a inflação estiver abaixo da meta de 2% do Banco Central Europeu e vice-versa, disse nesta sexta-feira o economista-chefe do BCE, Philip Lane.

Há desacordo principalmente sobre quatro Estados, três deles no Nordeste, onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, costuma ter seu melhor desempenho eleitoral: Piauí, Pernambuco e Bahia. Além disso, São Paulo ainda está em questão. O Palácio do Planalto vai buscar um nome viável e alinhado para o Palácio dos Bandeirantes – o preferido do presidente é o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

Procurado por meio de sua assessoria, Esteves não respondeu de imediato o pedido de comentário.

Natura (NTCO3)ANaturareportou lucro líquido consolidado de R$ 269,6 milhões no terceiro trimestre de 2021, que corresponde a uma queda de 28,6% em relação ao mesmo período do ano passado, que ficou em R$ 377,7 milhões.

O Índice de Confiança do Consumidor da Universidade de Michigan caiu para 66,8 na leitura preliminar de novembro, ante leitura final de outubro de 71,7.

As principais bolsas internacionais operam em alta nesta sexta-feira (12), com os investidores de olho na temporada de balanços do terceiro trimestre.

A Eurostat informou ainda que a queda mensal de 1,6% antes informada para agosto foi revisada, para um recuo de 1,7%. Na comparação anual, a produção industrial da região cresceu 4,9% em agosto (de 5,1% antes informado). Com informações da Dow Jones Newswires.

A produção industrial e as vendas no varejo da China cresceram mais do que o esperado em outubro, apesar das novas restrições para controlar os surtos de Covid-19 e de problemas de oferta, mas a desaceleração do setor imobiliário pesou sobre as perspectivas econômicas.

O ministro de Assuntos Econômicos da Holanda, Stef Blok, entrou em contato com os líderes de partidos políticos no parlamento na segunda-feira para buscar apoio à rejeição do imposto sobre dividendos, segundo reportou a rede RTL.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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