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“De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais. Na próxima semana, levarei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal”, disse Bolsonaro dias antes, ao ameaçar pela primeira vez o pedido de impeachment.

Wesley Okada, chefe de pesquisa da Grou Capital, fala de cenário para Porto Seguro, que pretende tornar-se também um banco digital. Confira a análise:

Segundo a entidade, a rede de varejo deverá explicar sobre o plano de proteção e recuperação executado até o momento, qual a data prevista para a solução definitiva do problema, bem como quais os canais de atendimento disponibilizados aos consumidores durante a ocorrência e as comunicações encaminhadas para esclarecimentos dos fatos.

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O governo britânico, então, pode bloquear a aquisição, aprová-la ou permitir que ela passe com certas condições.

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A Oi expandiu a rede de fibra ótica na região Sul do Brasil e atingiu 40 cidades. O investimento entre janeiro e junho deste ano foi de R$ 638 milhões.

A companhia também tem avançado no uso da tecnologia “blockchain”, a qual começou a usar no fim do ano passado.

O movimento já inclui, segundo a empresa, a apresentação de uma proposta vinculante para a aquisição de 100% do TUP São Luís, terminal portuário localizado na capital do Maranhão, por 720 milhões de reais.

A mediana do mercado aponta que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo  (IPCA), que é considerado uma prévia da inflação, passou de 7,05%, registrados na semana passada, para 7,11%, acima da meta de 3,75%. Para 2022, as projeções do IPCA passaram de 3,90% para 3,93%.

Foto: Divulgação/OceanPactA OceanPact Serviços Marítimos (OPCT3) informou, em fato relevante divulgado na última sexta-feira (20), que estuda a captação de recurso no mercado local de renda fixa, no valor de até R$ 420 milhões.

Empresas de cheque em branco, também conhecidas como empresas de aquisição de propósito específico (SPACs), usam capital que captam por meio de ofertas iniciais (IPOs) para se fundir com uma empresa privada e abrir o capital.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de 0,49%, cotado a 117.471,67 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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