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As empresas do setor portuário poderão retomar a partir do próximo ano o benefício tributário que acabou extinto no fim de 2020 devido à resistência do Ministério da Economia. A previsão está no relatório apresentado ontem ao projeto de incentivo à navegação na costa brasileira, o BR do Mar, que deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na próxima semana.

Em meio a críticas sobre o aumento dos preços dos combustíveis, o general disse que a companhia vai seguir ajudando para manter a energia que move o nosso Brasil. “Hoje a governança da empresa é robusta, superamos o passado”, disse em relação às denúncias de corrupção na empresa.

Hoje, a Brisanet tem presença em 108 cidades espalhadas por 6 estados do país.

Foto: REUTERS/Christinne MuschiA Bombardier apresentou nesta terça-feira uma versão de luxo do seu jato executivo Challenger 350, conforme tenta proteger sua parcela dominante de mercado no segmento e capitalizar a demanda mais alta para voos privados na pandemia.

Confira os destaques desta terça-feira:

O discurso de Barroso ocorre em meio ao armistício entre o presidente Jair Bolsonaro e o Judiciario após semanas de ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente para Alexandre de Moraes.

Nos Estados Unidos, as bolsas encerraram o dia em queda na terça, devido à incerteza sobre um possível aumento nos impostos corporativos, embora a desaceleração da inflação ao consumidor em agosto amenizasse temores de que o Federal Reserve reduza o estímulo antecipadamente.

No setor industrial as restrições à produção afetaram a produção de alumínio e aço, enquanto um forte corte nas cotas de exportação de combustível prejudicou a produção de petróleo da China.

“No mundo de hoje, ela se encontra sob ataque em razão de disfunções como o populismo, o extremismo e o autoritarismo. Sua preservação depende de instituições fortes, sociedade civil mobilizada e imprensa livre. A democracia depende de cada um de nós”, concluiu

De acordocom a decisão, o Google está proibidode forçar fabricantes de dispositivos a assinarem contratos antifragmentação, permitindoque eles adotem versões modificadasdosistema operacional Android em seus aparelhos.

O episódio tem origem em um processo instaurado pela área técnica da CVM, que considerou irregular o lançamento contábil da venda de 6,2% de participação acionária da Via Varejo na Nova Pontocom Comércio Eletrônico (NPC), por R$ 80 milhões, transação ocorrida em 2013. A participação foi vendida para a controladora Companhia Brasileira de Distribuição (CBD).

O pedido de celeridade foi feito um dia após a Anatel ter adiado a conclusão da análise do edital do leilão do 5G. O adiamento ocorreu após pedido de vista feito pelo conselheiro Moisés Queiroz Moreira. A data para retomada da discussão não foi definida.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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