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O texto que saiu do Congresso, no entanto, acrescentou um trecho ao artigo original da MP que estendeu essa permissão às cooperativas de produção ou comercialização de etanol e às empresas comercializadoras do combustível ou importadores. Com isso, Bolsonaro rejeitou dois pontos do projeto: aquele que permitia ao produtor negociar diretamente com distribuidores, revendedores varejistas de combustíveis, transportadores e mercado externo e um outro que liberava o revendedor a adquirir etanol hidratado desses fornecedores.

Ainda de acordo com o documento divulgado, a governança entre ambas as empresas garante à Suno total independência em todas as frentes.

“Com a adesão aos compromissos do CEBDS, a Petrobras reforça a relevância que os temas água e biodiversidade apresentam para a companhia, em alinhamento com outras grandes empresas”, destaca o gerente executivo de Segurança, Meio Ambiente e Saúde, Joelson Mendes.

A Petrobras aderiu, em dezembro de 2021, aos Compromissos Empresariais Brasileiros para a Biodiversidade e para a Segurança Hídrica estabelecidos pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), uma das principais vozes do setor empresarial para a promoção de soluções sustentáveis junto a governos e sociedade civil. A adesão está alinhada aos compromissos de sustentabilidade assumidos pela Petrobras em seu Plano Estratégico 2022-2026, que também prevê metas que contribuem para a disponibilidade de recursos hídricos e proteção da biodiversidade.

Um aumento no preço dos fertilizantes, por sua vez ligado aos preços crescentes da energia, elevou o custo dos insumos usados ​​pelos agricultores para adubar safras, levantando dúvidas sobre as perspectivas de rendimento no próximo ano.

Ainda neste mês, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terão de entregar uma proposta de cronograma para ampliar esse mercado.

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O índice de preços dos alimentos da Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), que acompanha as commodities alimentares mais comercializadas globalmente, teve média de 125,7 pontos em 2021, a maior desde 2011 (131,9).

As vagas de trabalho em aberto, uma medida da demanda por mão-de-obra, caíram em 529 mil, para 10,6 milhões, número ainda alto, no último dia de novembro. Economistas ouvidos pela Reuters previam queda para 11,075 milhões de vagas em aberto. Houve grande declínio nas vagas em aberto nos setores de hospedagem e serviços de alimentação, construção e indústrias de produção de bens não duráveis.

O objetivo é o mesmo: ajudar montadoras a transformar seus veículos em computadores móveis que podem ser atualizados sem fio por meio de software pago, o que gera receita para as fabricantes dos carros, um modelo criado pela Tesla.

O avanço do PMI de serviços da China para 53,1 em dezembro, apontando expansão mais robusta do setor apesar de preocupações com a covid-19, acabou ficando em segundo plano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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