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A possibilidade de suspensão de pagamento do valorprincipal e juros vale para até 7 prestações mensais consecutivas previstas para serem quitadas entre setembro desse ano e junho de 2022. O banco estima que há 26 projetos elegíveis para a suspensão da quitação dos financiamento.

A reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara dos Deputados, que implica perda de arrecadação, não compromete a redução da dívida bruta do país, mas posterga esse movimento, reconheceu a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

Anteriormente, para ajudar o Brasil a lidar com a crise hidrelétrica, a Petrobras deslocou seu navio regaseificador do terminal de Pecém, onde a demanda térmica absorve aproximadamente 4 milhões de m³/d, para o terminal da Bahia, que é capaz de injetar na rede cerca de 14 milhões de m³/d, garantindo maior oferta de termoeletricidade neste momento de crise.

Quinta, 16 de setembro• Zona do euro: Balança comercial de julho (6h)• EUA: Vendas do varejo de agosto (9h30); pedidos semanais de seguro-desemprego (9h30)Sexta, 17 de setembro• Zona do euro: CPI (6h)• EUA: Confiança do consumidor da Universidade de Michigan de agosto (11h)

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira que conversas com o Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado serão retomadas a partir de segunda-feira para resolver o problema dos precatórios no Orçamento do ano que vem.

A secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, pediu na semana passada ao Congresso que aumentasse ou suspendesse o limite da dívida, dizendo que “o dinheiro e as medidas extraordinárias se esgotarão durante o mês de outubro”, deixando o governo incapaz de pagar integralmente suas obrigações.

Segundo apuração do conselho junto aos exportadores, os entraves fizeram com que o Brasil deixasse de exportar cerca de 3,5 milhões de sacas entre maio e agosto de 2021, o que, considerando os preços médios dos embarques, equivale ao não ingresso de aproximadamente 500 milhões de dólares em receitas ao país.

“Como a maior companhia doméstica do País, a Gol aposta na expansão regional à medida que vivencia o retorno gradual e consciente das viagens, resultado do avanço da vacinação e da confiança dos clientes, funcionários e parceiros”, afirmou em nota o presidente da Gol, Paulo Kakinoff.

Segundo a empresa, os novos contratos visam simplificar alguns processos, aumentar a competitividade e trazer flexibilidade para a Petrobras na adoção de novas estratégias comerciais, à medida que a companhia deixa sua condição de quase monopolista no refino de petróleo por meio do processo de desinvestimentos em refinarias.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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