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certidão negativa receita federal cnpj

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Por fim, o especialista em renda fixa avaliou os títulos públicos como os mais seguros do mercado. “Os títulos públicos contam com a garantia do tesouro nacional, por mais que o país esteja enfrentando uma pandemia ele sempre terá dinheiro para pagar”, explicou.

Mais três países europeus anunciaram ontem medidas restritivas contra o avanço da variante Ômicron do novo coronavírus no continente. Enquanto Itália e Espanha voltaram a exigir o uso de máscaras em público, a Grécia baniu eventos até o dia 3. Paralelamente, os principais países da Europa aceleram a vacinação de crianças e a aplicação de doses de reforço para tentar conter o avanço da variante.

Após abrir uma consulta pública para avaliar se autoriza a vacinação infantil contra a covid-19 no País, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse na quinta-feira, 23, que o governo federal vai vacinar crianças de 5 a 11 anos, mas deve requisitar prescrição médica e a assinatura de um termo de consentimento pelos pais. As exigências não existem em outros grupos que já tiveram a vacinação autorizada.

O aumento do ICST em dezembro foi puxado pela alta de 2,1 pontos do Índice de Expectativas (IE-CST), a 100,8 pontos, no maior nível desde agosto (100,9). O Índice de Situação Atual (ISA-CST) subiu 0,8 ponto, para 92,8, alcançando a marca mais elevada desde agosto de 2014 (93,0).

O Ibovespa opera em queda, nesta quinta-feira (23), com o mercado repercutindo os dados do IPCA-15 e do Caged. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) registrou inflação de 0,78% em dezembro, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

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O JCP será disponibilizado para os acionistas com ações da companhia até o dia 29 de dezembro de 2021. Dessa forma, a partir de 30 de dezembro, os papéis da CSN Mineração serão negociados como “ex-juros”.

A CSN Mineração (CMIN3) anunciou nesta quinta-feira (23) que vai pagar R$ 473,4 milhões em juros sobre capital próprio (JCP). 

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A Equatorial Energia informou nesta quinta-feira que a CVM deferiu o registro de oferta pública para aquisição (OPA) das ações ON restantes da CEEE-D, distribuidora que era controlada pelo governo gaúcho e foi adquirida pela Equatorial em leilão em março deste ano.

Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 0,37%, a 28.676 pontos.

O número de norte-americanos que entraram com novos pedidos de auxílio-desemprego se manteve abaixo dos níveis pré-pandemia na semana passada, enquanto os gastos do consumidor aumentaram de forma sólida, colocando a economia dos Estados Unidos a caminho de encerrar 2021 fortalecida.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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