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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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Estamos comprometidos c/a solidez fiscal do país.É um pilar importante de nossa democracia.Dados os fatos dos últimos dias,temos convicção de q/ precisamos da união de todos poderes p/solucionarmos mais este impasse. Inflação,câmbio e juros afetam diretamente a vida da população.

Com a alta do minério de ferro, a ação da Vale (VALE3) sobe 1,40%. Apesar da valorização do petróleo, os papéis da Petrobras (PETR3;PETR4) registram queda de cerca de 5%.

Depois de chegar a cair até 0,6%, o índice pan-europeu STOXX 600 fechou em queda de 0,1%, a 469,71 pontos.

O China Evergrande Group transferiu fundos para uma conta fiduciária na quinta-feira para o pagamento de juros de títulos em dólares com vencimento em 23 de setembro, disse uma fonte à Reuters nesta sexta-feira, dias antes de um prazo final para pagamento cujo não cumprimento teria mergulhado a empresa em apuros de um calote formal.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Em meio à crise gerada pelas mudanças no teto de gastos e debandada na equipe econômica, o presidente da República, Jair Bolsonaro, deve ir ao Ministério da Economia às 14h30 (de Brasília) desta sexta-feira, 22. De acordo com fontes ouvidas pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a ideia é mostrar apoio ao ministro, que, apesar de especulações, pretende permanecer no governo.

“É um significado claro de que consideram que se está usando expedientes para quebrar os fundamentos da economia”, disse Meirelles, participante de painel no 20º Fórum Empresarial Lide na manhã desta sexta-feira, 22.

Wang Chunying, porta-voz da Administração Estatal de Câmbio (SAFE, na sigla em inglês), disse que “se o mercado de câmbio internacional enfrentar flutuações relativamente grandes, (os reguladores) implementarão ajustes anticíclicos no momento apropriado”.

“Números serão apresentados nos próximos dias, vamos atender aos caminhoneiros autônomos. Em torno de 750 mil caminhoneiros receberão ajuda para compensar aumento do diesel”, afirmou o presidente, em evento em Sertânia (PE).

Rio de Janeiro – Sede da Petrobras (Tânia Rêgo/Agência Brasil)A temporada de balanços trimestrais começou na última sexta-feira no Brasil, com os resultados da Hypera, e nos próximos dias, o mercado ficará movimentado com os números apresentados pelas empresas.

A Embraer informou nesta quinta-feira que entregou 30 jatos no terceiro trimestre, sendo nove comerciais e 21 executivos (14 leves e sete grandes).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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