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Após isso, nos demais lotes, as restituições serão pagas seguindo a sequência da data de envio da declaração.

A fabricante de aeronaves Embraer disse nesta segunda-feira que lançará versões cargueiros de suas aeronaves E-Jets, que serão chamadas de E190F e E195F, com o objetivo de atender à crescente demanda das operadoras de comércio eletrônico.

Ainda segundo o FMI, os bancos centrais dos países precisam ficar atentos às pressões de preços que vem se agravando. O órgão pede que as autoridades monetárias “monitorem cuidadosamente” o repasse do aumento dos preços internacionais para a inflação doméstica para “calibrar as respostas apropriadas”. “A política fiscal precisará apoiar as famílias mais vulneráveis, para ajudar a compensar o aumento do custo de vida”, sugere o fundo.

Em fevereiro, o PMI da indústria brasileira mostrou que a queda nas novas encomendas perdeu força, e o setor se aproximou de estabilização. Com o avanço de serviços, a produção do setor privado ganhou velocidade em fevereiro, com o PMI Composto saltando a 53,5, máxima desde setembro, de 50,9 em janeiro.

O Ministério da Defesa acrescentou que as forças russas na Ucrânia introduziram um “regime silencioso” desde o início desta manhã (madrugada de terça no Brasil), informou aInterfax. Muitos já conseguiram escapar nesse período – pelo menos 2 milhões de pessoas – no que as Nações Unidas descreveram como a crise de refugiados que mais cresce desde a 2ª Guerra. A grande maioria dos que correm para a segurança, de acordo com a ONU, são mulheres e crianças.

“Esta transição dará ao mercado, companhias e cadeias de suprimentos tempo mais do que suficiente para substituir as importações russas, que representam 8% da demanda do Reino Unido”, disse Kwarteng no Twitter.

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O BTG Pactual chama atenção para a reunião de política monetária nos Estados Unidos (com resultado no próximo dia 16) e às cada vez mais acaloradas discussões aqui sobre subsídios aos preços dos combustíveis, com risco de impacto fiscal significativo.

Separadamente, os Estados Unidos, o maior consumidor de petróleo do mundo, anunciaram a proibição das importações de petróleo russo.

No mercado doméstico, a demanda cresceu 7,3% ante um ano, enquanto a oferta subiu 8,9%, com uma taxa de ocupação de 77,4% ou 1,2 ponto porcentual menor que 2021.

Os moradores estão abrigados no subsolo devido ao bombardeio implacável, incapazes de retirar seus feridos e sem acesso a comida, água, energia ou calor.

A pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira mostrou que a projeção para a Selic ao final deste ano segue em 12,25%, mas para 2023 subiu a 8,25%, de 8,00% na semana anterior.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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