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De acordo com o decreto, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite anual de valores pagos a unidades familiares para a aquisição dos alimentos vai aumentar em relação ao antigo programa, da seguinte forma:

Brasil deve crescer 5% em 2021 e 1,4% em 2022, projeta OCDE; crise hídrica e fiscal são ameaça

Diante disso, o CMSE decidiu limitar o despacho adicional de recursos para atendimento da carga no Sistema Interligado Nacional (SIN), de forma que a geração termelétrica total das usinas despachadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), já acrescidos dos montantes importados, não ultrapasse 15 gigawatts (GW) médios ao longo do mês.

Os estoques apertados sustentam os preços mais altos. Mas a GM e seus rivais também estão lutando contra o aumento dos custos das commodities usadas em seus veículos.

Confira a análise completa:

ABraskeminformou nesta quinta-feira que seu conselho de administração aprovou o pagamento de 6 bilhões de reais em dividendos antecipados referentes ao exercício de 2021.

ADesktopestreou na B3 em julho com uma oferta inicial de ações (IPO) de cerca de 800 milhões de reais. Criada em 1997 em Sumaré, interior de São Paulo, a companhia vem desenhando um plano de crescimento via aquisições desde que o HIG Capital comprou 60% da empresa, no ano passado.

O índice acionário referencial da Europa tem registrado fortes flutuações nos últimos dias devido a incertezas quanto à nova variante e a efetividade das atuais vacinas no combate a ela.

Nesta quinta-feira (2), em entrevista ao BM&C Market, Marco Saravalle, estrategista-chefe da SaraInvest, avaliou o desempenho do Ibovespa (IBOV), que às 16h14 registrava alta de 2,62%.

Os Estados Unidos registraram seu primeiro caso de transmissão comunitária de Ômicron nesta quinta-feira, e o presidente Joe Biden se preparava para delinear sua estratégia para combater o coronavírus durante o inverno enquanto a variante altamente contagiosa se espalha pelo globo.

Washington pediu repetidamente à Opep que produzisse mais à medida que os preços da gasolina nos EUA disparavam e os índices de aprovação do presidente Joe Biden caíam.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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