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CobrançaAtualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro. De US$ 500 a US$ 3 mil, também incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.

Presidente do Brasil, Lula, e da China, Xi Jinping. Foto: ReproduçãoEm entrevista coletiva nesta terça-feira (11), o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Wang Wenbin destacou a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou o Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10), que registrou queda de 0,58% em abril. No mês anterior, a taxa havia sido de 0,05%. Com esse resultado, o índice acumula variação de -0,46% no ano e de -1,90% em 12 meses. Em abril de 2022, o índice subira 2,48% no mês e acumulava elevação de 15,65% em 12 meses.

“Por outro lado, patamares ainda anormalmente elevados de frequência devem continuar a pressionar o retorno à lucratividade das companhias”, afirmam os analistas.

Vale destacar que este recurso também não está disponível para todos os dispositivos, mas usuários que usam smartphones conseguem utilizá-lo.

Após isso, outra alta das reclamações foi registrada a partir das 6h nesta quarta. Desse modo, dos relatos coletados pelo site, 79% dizem ser problemas no aplicativo, 10% problemas com o servidor e 10% relatam problemas com login.

Não se trata, portanto, de uma mera visita de cortesia ou política, mas algo estratégico para o Brasil. O presidente da república brasileira deveria levar em sua pasta uma quantidade enorme de projetos de infraestrutura que o Brasil tanto precisa, mas que não saem do papel há anos e somente retardam o processo de desenvolvimento brasileiro. A China é o parceiro ideal, com capacidade e interesse em ampliar investimentos no Brasil, que é o país com quem possui sinergias que podem tornar-se ainda mais exponenciais. Os resultados poderiam ser muito positivos. Resta esperar.

Bolsa de Valores, B3 – Foto: Reuters/Amanda PerobelliO Ibovespa fechou em leve alta nesta terça-feira (18), em um pregão marcado pelas altas e baixas, trocando de sinal algumas vezes durante o dia, à medida que notícias sobre o conteúdo do novo arcabouço fiscal se contrapunham à valorização de ações de empresas de commodities, com destaque para Petrobras.

Conforme mostrou a equipe econômica há algumas semanas, as projeções do governo é que zere o superávit primário em 2024. A margem máxima ou mínima de tolerância, ou “bandas”, será de 0,25 ponto-percentual.

Em suma, além de avaliar o desempenho gráfico dos ativos da Azul, o analista também avaliou o desempenho de outras empresas áreas, como a Gol (GOLL4).

Durante sua participação, Campos Neto comentou sobre a nova regra fiscal, destacando que “o risco da trajetória da dívida foi eliminado”. Para ele, não existe uma relação mecânica entre fiscal e taxa de juros da forma como é colocado. “O mais importante é ver como as medidas afetam o canal de expectativas”, afirmou.

Logo após a reunião com as instituições financeiras, Haddad seguiu para o Palácio da Alvorada, acompanhado do secretário-executivo da Fazenda, Gustavo Galípolo; e do secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado se o encontro seria sobre a entrega do texto do novo arcabouço fiscal ao Congresso, o ministro respondeu apenas: “Vamos saber agora.”

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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