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O valor mínimo da outorga, como é chamada a taxa paga por um operador privado para operar um serviço público, que será dividida entre o Estado e os municípios envolvidos, foi ajustado – quando foi a consulta pública, o edital previa um mínimo de R$ 2,5 bilhões. O valor da outorga fixa é o critério de seleção do operador, no leilão, previsto para 29 de dezembro. Nos certames de abril, o valor mínimo da outorga foi de pouco mais de R$ 10 bilhões, mas Estado e municípios levantaram R$ 22,7 bilhões.

Cenário externo:

A BRF pretende zerar o balanço líquido das suas emissões de carbono até 2040, no âmbito das operações e de toda a sua cadeia de fornecimento.

“ICMS não incide sobre o preço da gasolina na refinaria, incide sobre o preço final na bomba, isso está errado. Pode diminuir na Petrobras? Pode, até porque os dividendos são, no meu entender, absurdos, 31 bilhões (de reais) em três meses”, afirmou o presidente.

A disputa encerrou a fase do leilão de lotes do tipo C (bloco de 80 MHz), em áreas de prestação regional.

Segundo a nota, a decisão foi tomada ao amparo de artigo do Tratado de Montevidéu do Mercosul que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas.

“Nós vamos continuar insistindo e fazendo o debate. Nosso mecanismo é o argumento verbal. Isso contra outros argumentos fica mais difícil. Temos que nos mover pelo argumento, não pela liberação de emendas”, disse à Reuters o líder do PT, Bohn Gass (RS).

Ao fim, 45 lotes foram arrematados. Dos que não foram, aproximadamente 95% foram na faixa de 26 GHz.

“Para mim, o ideal é você ficar livre da Petrobras, logicamente privatizá-la para muitos empresas, não tirar de um monopólio estatal para um monopólio privado. Fatiar isso daí”, disse ele na entrevista.

A mineradora Vale anunciou nesta sexta-feira (5) a venda de todas suas ações ordinárias que tinha na companhia de fertilizantes Mosaic, apontando ainda que o valor líquido obtido antes de despesas com a oferta secundária será de aproximadamente 1,26 bilhão de dólares.

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O analista técnico, Flávio Camargo, projeta para os papéis do Banco Inter (BIDI11) uma tendência de alta testando a média de 20 períodos. “No período de longo prazo temos uma condição autista ainda em correção apenas”, disse.

Segundo ele, o mercado de eventos estava “pujante” até o início da pandemia, e era responsável por cerca de 23 milhões de empregos. Desde a chegada da covid-19, o setor deixou de faturar, só em 2021, pelo menos R$ 140 bilhões e demitiu cerca de 450 mil pessoas. “Nosso setor movimenta, anualmente, R$ 4,65 bilhões em impostos federais, R$ 75,4 bilhões em consumo e R$ 2,97 bilhões em massa salarial”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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