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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro explique as mudanças feitas por medida provisória no Marco Civil da Internet.

O presidente repetiu ainda que seu governo tomou “medidas consistentes” de combate à Covid-19, e não descuidou da economia e do emprego.

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O novo limite da dívida inclui empréstimos adicionais de Washington desde o verão de 2019. O Escritório de Orçamento do Congresso estimou em julho que o novo limite provavelmente chegará a US$ 28,5 trilhões.

A PetroRio informou que a produção total de petróleo em agosto atingiu 33.593 barris de óleo equivalente por dia (boepd). O número representa uma alta de 11% em relação aos 30.228 boepd registrados em julho.

Vander Giordano, vice-presidente institucional na Multiplan, lamentou que as autoridades públicas tenham determinado o fechamento dos shoppings sem contrapartidas de isenção ou postergação de cobranças de impostos, enquanto outras atividades permaneceram abertas.

Em meio a críticas de apoiadores sobre seu recuo nos ataques às instituições, após a publicação da carta à nação na tarde da quinta-feira, 9, o presidente da República, Jair Bolsonaro, voltou a pedir que seus simpatizantes leiam a nota com calma e justificou a publicação do documento como uma espécie de antídoto à alta do dólar.

Confira os destaques da bolsa nesta quinta:

Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisBolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’

Em março deste ano o Canal sofreu a primeira paralisação. O porta-contentores Ever Given também bloqueou o Canal, durante seis dias, provocando grandes impactos no transporte marítimo mundial.

Cenário político, vendas no varejo e os principais assuntos desta sexta-feiraVendas no varejo sobem 1,2% em julho na comparação com junho, diz IBGE

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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