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Por outro lado, Priscila afirmou que no direito internacional existe a responsabilidade internacional do estado. “Ela está estruturada em bases que vão nos levar a entender que quando o estado causa prejuízos e danos em outro território, ele pode ser imputado à responsabilidade”, disse, durante entrevista à BM&C News.

Empresas do país distribuíram um total de 25,4 bilhões de dólares em dividendos em 2021, ante 9,4 bilhões de dólares no ano anterior. O valor foi o terceiro maior entre os emergentes, atrás de China e Rússia. O Brasil representou mais da metade do crescimento nos mercados em desenvolvimento, que somaram 164,4 bilhões de dólares em 2021, também recorde.

Até então, as medidas informadas pelas empresas são pausas temporárias nas produções e vendas durante a guerra entre Rússia e Ucrânia. No entanto, as interrupções de negócios, não quer dizer que essas companhias estejam se posicionando contra a guerra.

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O número ficou abaixo das estimativas do mercado, que apontavam para 226 mil solicitações no período. Na semana anterior, o número de pedidos iniciais foi de 233 mil, conforme dados revisados.

#GuerraRússiaUcrânia: EXPLOSÃO | Uma explosão atingiu a sede do governo de Kharkiv, na Ucrânia. Cidade é a segunda maior do país. Veja vídeo: #BMCNews pic.twitter.com/4eMFrMMd8v

Inaugurado em 1949, o HSC é um hospital geral de alta complexidade que conta com mais de 40 especialidades. A receita líquida da unidade de saúde nos doze meses encerrados em outubro de 2021 foi de R$ 137 milhões.

O petróleo subiu acima de 110 dólares o barril nesta semana, o maior patamar em quase oito anos, à medida que as sanções ocidentais contra a Rússia se intensificaram devido à invasão da Ucrânia e interromperam o fornecimento do segundo maior exportador de petróleo do mundo.

O embaixador da Ucrânia nos Estados Unidos e grupo de direitos humanos acusaram a Rússia de utilizar no confronto com a Ucrânia uma arma termobárica, conhecida como bomba a vácuo.

De acordo com o Serviço de Emergência do Estado da Ucrânia, mais de 2.000 civis ucranianos foram mortos até a data citada.

Cotações

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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