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Os Estados alegam que, caso o julgamento tivesse efeito imediato, como sugeriu Toffoli inicialmente, o impacto para as contas públicas dos entes poderia ser de R$ 27 bilhões. Decisão do Supremo já reconheceu a inconstitucionalidade na cobrança de uma alíquota maior que 17% para esses setores. Agora, cabe à Corte modular os efeitos da decisão.

O ministro citou que o governo controlou três grandes gastos e que agora, o quarto, são os precatórios. “Entramos e controlamos a primeira grande despesa, eram R$ 700 bilhões todo ano com a previdência, e crescendo de forma descontrolada. Entramos e controlamos essa despesa, demos previsibilidade para os gastos previdenciários, eles estão controlados.”

Fundada em 1995, A Getty concorre com Reuters e Associated Press no mercado de imagens para uso editorial. As marcas da empresa incluem iStock e Unsplash.

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Em relação à Kepler Weber, Werner afirmou estar otimista com a companhia. “Estou otimista com a KEPL3, agora anunciaram uma recompra de 10% do capital total, sendo que há dois meses atrás reduziram o capital em 280 milhões, não obstante estão recomprando 10% nos próximos 18 meses”.

Questionado pelo apresentador Jimmy Fallon sobre o quanto se preocupa com os índices de aprovação (em baixa) de sua gestão, o presidente norte-americano afirmou que está no cargo há menos de um ano, e que neste período muita coisa aconteceu, e que há uma campanha de desinformação. “Eles estão sendo informados de que o armagedon está a caminho”.

O Reino Unido detectou os primeiros casos da variante no país em 27 de novembro.

Às 10h38, o principal índice da B3 registrava valorização de 1,07% aos 108.907 pontos.

Para 80% dos brasileiros, essa é uma das piores crises econômicas que o país já enfrentou.

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Além disso, o estrategista comentou que, além de valer mais do que o Itaú, vale mais do que o Credit Suisse, Lloyds Bank, Barclays :”Uma coisa o Nubank tem que esses bancos não tem, que é o crescimento exponencial. A base de clientes cresceu absurdamente nos últimos anos e com uma perspectiva de ser a fintech da América Latina”, disse.

A gigante chinesa de inteligência artificial SenseTime Group vai adiar sua oferta pública inicial (IPO, na sigla em inglês) em Hong Kong depois de ser adicionada a uma lista de sanções dos Estados Unidos, disse a empresa nesta segunda-feira, 13. A SenseTime, sediada em Hong Kong e Xangai, observou que o Departamento do Tesouro dos EUA adicionou a empresa à lista de empresas do complexo militar-industrial chinês na sexta-feira e disse que o adiamento de seu IPO daria aos investidores tempo para avaliar o potencial da mudança impacto.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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