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Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatórios10/06/2021REUTERS/Adriano MachadoO presidente Jair Bolsonaro editou um decreto nesta quinta-feira com aumento do imposto sobre operações financeiras IOF com o objetivo de custear o aumento no valor do novo programa social do governo que irá substituir o Bolsa Família, informou a Secretaria-Geral da Presidência em nota.

De acordo com o Ministério da Economia, o decreto eleva a alíquota do IOF nas operações de crédito efetuadas por pessoas jurídicas da atual alíquota anual de 1,50% para 2,04%, e para pessoas físicas dos atuais 3,0% anuais para 4,08%.

A ideia do governo, segundo o plano encaminhado ao Congresso, é deixar de prorrogar 20 benefícios que têm prazos de vigência até 2025 –dos quais sete se encerrariam em 2022 —em iniciativa que não demandaria aprovação de nova legislação.

“A medida que o cenário epidemiológico melhora, como é o caso do Brasil, em breve nós teremos essa desobrigação de usar máscaras”, afirmou o ministro

Na semana, o CSI300 teve queda de 3,1%, enquanto o índice de Xangai caiu 2,4%, a maior perda semanal para ambos desde 20 de agosto.

As ações passam a ser negociadas como “ex-proventos” a partir de 1º de outubro de 2021.

O residente do Senado, que também é o presidente do Congresso, defendeu que é preciso ter cooperação para se enfrentar o que chamou de “verdadeiros inimigos”, citando a fome, o desemprego e a crise hídrica.

Citi se mantém positivo com real, mas nota “reticência” de locais na venda de jurosLog-In diz que maior acionista aceitou proposta de aquisição do MSC

O ONS projetou ainda chuvas em 47% da média histórica para hidrelétricas do Nordeste em setembro, ante 46% na projeção da semana anterior, enquanto para as hidrelétricas do Norte a perspectiva ficou estável em 77%.

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Café arábica para dezembro fechou em alta de 0,8 centavo de dólar, ou 0,4%, em 1,8815 dólar por libra-peso.Os estoques de café verde nos Estados Unidos aumentaram ligeiramente, para 6,1 milhões de sacas no final de agosto.“É um aumento modesto, mas eu consideraria (isso) uma tendência baixista no mercado”, disse um operador.Café robusta para novembro avançou 25 dólares, ou 1,2%, em 2.107 dólares a tonelada, a quinta sessão de ganhos consecutiva.A fraca demanda e os baixos estoques no final da temporada de colheita nos principais produtores de robusta, Vietnã e Indonésia, influenciaram os preços locais esta semana, disseram traders.

*Com informações de Reuters

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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