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A MP foi editada em 30 de dezembro e precisa ser aprovada pelos senadores até a próxima terça-feira, em 1º de junho, para não perder validade. O reajuste foi de 5,26%, correção que não repõe integralmente as perdas inflacionárias, e terá impacto de R$ 17,3 bilhões nas contas públicas, já que o piso é referência para benefícios da Previdência Social.

“No último trimestre do ano passado, vários estímulos fiscais estavam vigentes, como o auxílio emergencial, o BEm e taxa de juros mais baixa, ou seja, estávamos em um ambiente de estímulos fiscais e monetários maior do que a gente vê no primeiro trimestre deste ano”, diz Raquel de Sá, chefe de Economia da Rico Investimentos. “Apesar de não ser um número tão grande, surpreendeu porque a grande preocupação no final do ano passado, e no começo deste ano, era o que aconteceria se houvesse um abismo fiscal, depois do fim de todas essas medidas de estímulos.”

Além disso, é precificado o recuo da moeda americana no exterior ante divisas principais e o peso mexicano em meio ao apetite por risco na volta do feriado americano, que dá impulso aos mercados de ações e às commodities lá fora. O barril do petróleo Brent para agosto ultrapassou US$ 71,00, com alta de 2,65%, a US$ 71,15 por volta das 9h24.

“O PIB em conjunto com a virada nas contas públicas, de déficit para superávit primário, causou um entusiasmo, talvez exagerado porque estamos vindo de uma base de crescimento muito ruim mesmo quando comparada a outros emergentes. De qualquer forma, atraiu capital de fora, fluxo externo, o que tende a ser estimulado também pela expectativa de que possamos finalizar a vacinação ainda este ano”, diz Fabrizio Velloni, economista-chefe da Frente Corretora.

O ritmo de alta de Bens Finais também se elevou entre abril e maio, de 1,11% para 1,59%. A principal contribuição para este resultado partiu do subgrupo alimentos processados, cuja taxa passou de 2,03% para 2,98%, no mesmo período.

Agora, o desafio do país mais rico do mundo é incentivar a população ainda não imune a procurar o serviço de vacinação.

Mas ontem os ministros decidiram que tal julgamento não irá mais ocorrer e liberaram a tramitação dos processos. São mais de 3 mil ações somente em relação à cobrança de tributos federais.

Leia também:ANA declara situação crítica de escassez de recursos hídricos da bacia do PR

IPAs

“Mais de meio milhão de pequenas e médias empresas americanas vivem do mercado da Amazon e, sem acesso aos clientes da Amazon, será muito mais difícil para esses vendedores terceirizados criar consciência para seus negócios e ganhar uma renda comparável “, disse ele em um comunicado.

Para especialistas, os investimentos em segurança da informação na área de saúde não acompanharam a transformação digital dos negócios como um todo. 

“Pensando para o ano que vem, a gente já é mais cauteloso. Hoje o consenso está na casa dos 2% do PIB. A gente diria que não tem como fugir disso, eventualmente, e pode até decepcionar um pouco. Isso acontece porque um dos vetores importantes que a gente está vendo é que o juros vai chegar em um patamar neutro nos próximos meses e o preço de commodities subiu muito agora”, disse.

Pela proposta, o cálculo do valor presente das contribuições fixas deverá adotar a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária, acrescida de 5 pontos porcentuais caso no mínimo 50% do valor total remanescente a ser pago seja antecipado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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