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cabe ação de obrigação de fazer pagamento em dinheiro

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IndicadoresNo Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S) da terceira quadrissemana de junho de 2023 caiu 0,24% e acumula alta de 2,08% nos últimos 12 meses, conforme reportou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta sexta-feira (23). Nesta apuração, cinco das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação. A maior contribuição para o resultado do IPC-S partiu do grupo Habitação, cuja taxa de variação passou para 0,38% na terceira quadrissemana de junho, ante 0,64% da quadrissemana anterior.

Além disso, demonstrou empatia – não só mostrou interesse genuíno em conhecer a cultura de nossa empresa, fazendo perguntas pertinentes, mas também se interessou pelas minhas experiências e perspectivas. Isso demonstrou sua capacidade de se conectar com pessoas.

O Índice Gerente de Compras (PMI) composto nos Estados Unidos ficou em 53,2 em junho, ante 54,3 em maio, de acordo com dados do S&P Global. O PMI do setor de serviços, por sua vez, foi de 54,9 de maio para 54,4 em junho. As expectativas do mercado para o PMI composto e de serviços eram de 53 e 54,1 no período, respectivamente.

Outro destaque foi o saldo de emprego em maio de 2023, que ficou positivo em 155,2 mil postos de trabalho, decorrente de 2 milhões de admissões e 1,84 milhão de demissões, conforme mostram dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). No acumulado do ano, foi registrado saldo positivo de 865,3 mil empregos, enquanto o saldo nos últimos 12 meses é positivo em 1,78 milhão. O salário médio de admissão no quinta mês de 2023 foi de R$ 2.004,57, uma redução real de R$ 18,26 no salário médio de admissão, ou variação em torno de -0,90%.

Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilO ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (21) que o contexto internacional pode fazer com que a aprovação da reforma tributária brasileira gere benefícios econômicos ainda mais significativos  para o país.

Em suma, o que se sabe até agora é que os contribuintes com prioridade legal seguem recebendo a restituição antes dos demais. São eles:contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos, idosos acima de 60, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério. Neste turma entram também os que optaram por fazer a declaração pré-preenchida e que pediram a restituição via PIX.

Nos EUA, o Produto Interno Bruto (PIB) real teve alta de 2,0% no primeiro trimestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com a terceira leitura do Departamento do Comércio. O resultado ficou bem acima das estimativas do mercado, que aguardavam 1,4% no período. O número do quarto trimestre de 2022 foi de crescimento de 2,6%.

Bilhetes de aposta da mega-sena. Foto: Marcello Casal Jr, Agência BrasilO sorteio do concurso 2.603 da Mega-Sena foi realizado na noite desta quarta-feira (21) no Espaço da Sorte, em São Paulo. Não houve ganhadores.

Dessa maneira, fica mais fácil no começo de você pensar nos seus investimentos e acompanhar as Operações com calma. Ver como os preços se movimentam, como funciona a gestão de risco, o psicológico de estar ganhando e perdendo e assim por diante.

Programas de bolsa já existem no Brasil e foram implantados em 9 estados após a pandemia de COVID-19, com valores mensais variando entre R$ 30 e R$ 568. Segundo os responsáveis pela pesquisa, a efetividade não está no valor repassado e sim se o benefício chega diretamente às mãos dos estudantes.

Além disso, para fazer a consulta de forma facilitada em seu aparelho celular, também é possível fazer o download do app ‘’Meu Imposto de Renda’’ em sua loja de aplicativos. Faça login no app e toque em “Consulta Restituição” na tela inicial. Em seguida preencha os campos indicados com CPF e data de nascimento e selecione o ano em “Exercício”, tocando na seta.

No Brasil, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu manter a meta de inflação em 3% para 2026 e mudou o regime para uma meta contínua a partir de 2025. A decisão, apoiada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, é vista como positiva pelo mercado e já levou a uma projeção de queda da Selic ainda maior para este ano e o próximo.

O prazo de aquisição será de 18 meses. Assim, o período do programa será de 21 de junho de 2023 até o dia 20 de dezembro de 2024.

Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 118.977,10 (+0,04%)S&P 500: 4.348,14 (-0,77%)Nasdaq: 13.492,52 (-1,01%)Dow Jones: 33.727,43 (-0,65%)Dólar: R$ 4,77 (+0,12%)Euro: R$ 5,20 (-0,49%)Foto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFO principal índice da B3 começou as negociações desta segunda-feira (26) em leve baixa, com os investidores acompanhando o mau humor global, enquanto analisam dados do Boletim Focus. Além disso, o mercado fica na expectativa para a ata do Copom.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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