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Toffoli muda voto para alíquota menor de ICMS em energia e telecom valer em 2024

O ministro da economia, Paulo Guedes, voltou a falar sobre a privatização da Petrobras. Para o analista da Warren, Frederico Nobre, o que vem acontecendo ao longo dos anos é uma privatização silenciosa da companhia com venda de ativos estratégicos, focado na exploração e produção de petróleo.

Nesse sentido, Werner destacou que a queda do PIB na realidade está crescendo: “Esse recolhimento do PIB é mais estatístico do que realidade, o PIB está crescendo bastante”. No entanto, pontua que vimos uma perda expressiva na safrinha de milho, mas em razão das questões climáticas. 

Os dados são da primeira edição do ranking do setor de seguros da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), divulgado nesta sexta-feira, 10. A entidade publicará os dados de forma mensal, separados por segmentos e ramos. A primeira edição utiliza as informações mais recentes do setor, referentes ao mês de setembro deste ano.

O dólar subiu com força frente ao real nesta segunda-feira, apesar de nova intervenção do Banco Central no mercado à vista, o que investidores atribuíram à demanda sazonal pela moeda e a expectativas de que o Federal Reserve se mostre mais duro com a inflação nesta semana.

Em 2019, Dallagnol chegou a ser cotado para a Procuradoria-Geral da República, na primeira indicação de Bolsonaro à chefia do Ministério Público. Entretanto, perdeu a vaga para o então subprocurador-geral, Augusto Aras, reconduzido neste ano à chefia do órgão.

O governo definiu para todo o ano de 2022 uma mistura menor de biodiesel no diesel de 10%, ante 13% que deveriam ter vigorado na maior parte de 2021. O patamar foi rebaixado neste e no próximo ano com o governo citando impacto de custos para os consumidores.

A transação está sujeita à validação das autoridades antitruste, acrescentou a companhia.

Americanas (AMER3)

Para isso a empresa tem mantido os lançamentos de novos modelos, que incluiu neste ano o primeiro utilitário esportivo (SUV) da marca Fiat feito no país, o “Pulse”, e o SUV de grande porte Commander, da Jeep, além da versão automática da picape Nova Strada, nesta sexta-feira. Para 2022, um novo utilitário da Fiat a ser produzido no país será lançado, disse Filosa.

Isso pode levar a uma mudança da política monetária em si, com as autoridades acelerando os planos de encerrar as compras de títulos e, muitos analistas esperam, sinalizando que os aumentos das taxas de juros podem começar antes do previsto.

Pelos cálculos do grupo, a economia dos Estados Unidos crescerá 5,5% este ano e 4,1% no próximo, enquanto a da zona do euro subirá 5,1% em 2021 e 3,9% em 2022 – previsões inalteradas em relação ao relatório do mês passado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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