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Além disso, o parecer de 2015 limitava esse tipo de fiscalização, ao apontar que os sites intermediadores devem participar da negociação apenas facilitando a aproximação entre compradores e vendedores. No entanto, em um novo documento, a Procuradoria diz que o Mercado Livre participa “ativa e decisivamente” da comercialização dos produtos piratas.

“A gente entende que nesse pleito sim tem um problema que a gente precisa equalizar porque algumas empresas de meios de pagamento ficaram bastante grandes e produzem massa de risco bastante grande e a gente está trabalhando nesse sentido”, afirmou ele.

O debate foi sugerido pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), com apoio dos deputados Delegado Pablo (PSL-AM) e Leo de Brito (PT-AC). Segundo Mendes, o Maranhão vem sofrendo impactos econômicos e sociais com a diminuição da malha aérea desde 2015, devido ao encerramento de diversos voos no estado.

Rio de Janeiro – Sede da Petrobras (Tânia Rêgo/Agência Brasil)O comprador da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), da Petrobras, em Manaus (AM), disse nesta quinta-feira que a aquisição tem como objetivo elevar a oferta de combustíveis e derivados de petróleo e gás para a região de influencia da unidade.

Venda de ativos da Petrobras já soma mais de R$ 231 bi, diz Privatômetro do OSPAneel divulga definição de bandeira tarifária, fala de Powell nos EUA e o que move esta sexta

O secretário de energia elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME), Christiano Vieira, pediu ontem à sociedade “esforço na economia de energia” e disse que o governo dará uma premiação pela redução no consumo. Ainda assim, o chefe da pasta, Bento Albuquerque, disse não entender as medidas como um racionamento.

Pacheco rejeita pedido de impeachment contra Moraes apresentado por Bolsonaro O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta quinta-feira que respeita as críticas do presidente Jair Bolsonaro à sua decisão de arquivar na véspera o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado pelo presidente da República.

No caso, barrar visitantes da maior economia do mundo seria um golpe para as companhias aéreas e as empresas de viagens que defendem a reabertura total das lucrativas rotas transatlânticas.

As ações da mineradora (VALE3) recuam 0,53% (R$ 98,97), enquanto Gerdau (GGBR4) tem perda de 1,45% (R$ 28,63); Metalúrgica Gerdau (GOAU4) -1,58% (R$ 13,10); CSN (CSNA3) -1,11% (R$ 37,66); Usiminas (USIM5) -1,39% (R$ 17,69).

Veja mais:

* Operadores disseram que o mercado está parando após os recentes ganhos causados ​​pela diminuição das perspectivas para a produção brasileira.

Na produção animal, a previsão de alta foi revista de 2,5% para 1,8%, com crescimento para todos os segmentos, com exceção da produção de bovinos, com queda de 1,0%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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