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11/12 – Provas de competências específicas

O Portal do Cidadão veio para facilitar a vida dos cidadãos que dependem desses benefícios, unindo todas as informações num único lugar e deixando o processo mais fácil e rápido. Aproveite essa novidade e faça sua consulta hoje mesmo.

A Previdência Social é um sistema que assegura benefícios apenas àqueles que contribuem regularmente e seus dependentes. Porém, o INSS também abriga o Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Uma crise humanitária iminente é implícita, com milhares de pessoas mortas e feridas nas primeiras 24 horas do conflito. No entanto, o grau de impacto possível nos mercados globais ainda é uma incógnita. Mesmo a assim, existem algumas percepções do potencial campo minado no qual os investidores podem atuar.

O Brasil ainda não é um estado falido, porque existe uma autoridade governamental que poderia – se quisesse e tomasse a decisão de construir um país decente – controlar o território e prover os serviços essenciais que os seus habitantes necessitam ter.

Bolsas de NY fecham o dia sem direção em meio a Tensões GeopolíticasO mercado de ações dos Estados Unidos começou a sexta-feira com uma perspectiva mais otimista, porém o fechamento foi incerto, com os índices operando em direções diferentes. As principais atenções dos investidores orbitavam em torno das divulgações de balanços de empresas e bancos, os quais, em sua maioria, foram bem avaliados. No entanto, a disposição para assumir riscos foi moderada devido às tensões geopolíticas em andamento.

O clima para a semana financeira global promete fortes oscilações de mercado. Em meio à crescente tensão no Oriente Médio, seus reflexos afetam diretamente o mercado global, impulsionando a demanda por ativos tradicionalmente seguros e levando investidores internacionais a regressar sua postura sobre as taxas de juros.

Qual a postura do Banco Central Europeu diante disso?Posteriormente, a atenção dos investidores será voltada para o Banco Central Europeu (BCE). No mês passado, o BCE subiu os juros pela décima vez consecutiva, mas também indicou que poderia fazer uma pausa no ciclo de aperto monetário.

Desenvolvida pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Em seguida, bastará selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.

Nesta encruzilhada em que a humanidade se encontra existem três binômios: unidade ou divisão, abertura ou isolacionismo e, por fim, cooperação ou confronto. Num cenário de recuperação econômica pós-covid-19, a cooperação que deveria ter sido a tônica principal durante – e após – a pandemia foi altamente deslocada pelo interesse dos países em assegurarem, em primeiro lugar o benefício de suas populações.

Por que essa aprovação é significativa?BPC: Comissão aprova isenção de IPI na compra de veículo para quem recebe o BenefícioO relator da proposta, o deputado Leo Prates (PDT-BA), defendeu amplamente o projeto, rejeitando os argumentos apresentados pela Receita Federal do Brasil. A justificativa do órgão para negar a isenção era baseada na premissa de que a compra de um veículo não é compatível com a situação financeira de quem recebe o BPC, uma vez que este é destinado àqueles que não possuem meios de subsistência próprios.

Decisão Judicial Suspende Estornos da 123 Milhas! Entenda o casoA 123 Milhas, popular plataforma de venda de passagens aéreas, teve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A corte decidiu pela suspensão de estornos de passagens e pacotes adquiridos por meio do cartão de crédito para seus consumidores. A decisão temporária e imediata foi tomada na terça-feira (10) pela juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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