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Confira destaques desta segunda:Economia: déficit primário passa de R$ 139,4 bi para R$ 95,822 bi em 2021

Além disso, ele defende a proposta do Podemos. “Proposta do Podemos é combater a pobreza, mas sem furo ao teto de gastos“. Moro finaliza afirmando que o Podemos não vai compactuar com o desemprego dos trabalhadores brasileiro, sob o argumento de que a PEC seria a favor do combate à pobreza.

A Petrobras reforçou nesta segunda-feira (22) em comunicado ao mercado, que ainda não há qualquer definição ou decisão sobre a venda de sua participação na Braskem. O posicionamento ocorreu em resposta à notícia publicada na mídia dizendo que estaria em curso uma negociação tripartite entre a Odebrecht e sua sócia Petrobras com os bancos credores da Odebrecht para a venda de um naco de ações preferenciais da empresa petroquímica.

O Madero contratou recentemente bancos para seu IPO, mas a oferta de ações está paralisada a pedido da companhia, assim como outras operações.

Na conversa, Bolsonaro falou sobre diversos assuntos como balanços de seu governo nas áreas de Economia, Saúde, Educação e Infraestrutura. Dessa forma, entre os assuntos, ele afirmou que sua filiação ao PL “está praticamente resolvida”. Isso porque o presidente, que pretende concorrer a eleição, precisa se filiar a algum partido para poder ir às urnas em 2022.

Segunda, 22 de Novembro de 2021

Colnago defendeu que a PEC mantém a regra do teto apesar de propor a alteração da janela de correção dos gastos. Segundo o secretário, a regra ainda será “muito forte” e “muito robusta”.

Investidores internacionais estão interessados no pacote completo. Se fazem um compromisso de longo prazo, querem saber qual é o nível de estabilidade do governo, das leis e como será a cobrança de impostos. E é preciso investigar as condições envolvidas. Falando de forma abstrata: se o governo quer privatizar um porto, o potencial comprador precisa saber quais são os contratos de trabalho e as condições das instalações. Ele vai fazer uma projeção da demanda e do tráfego. E vai querer saber sobre as regulamentações.

“Este período de queda em que estamos vivendo desde de julho é o maior em duração desde 2016. Quase 90% dos CPFs que estão em Bolsa no país iniciaram na B3 depois de 2016”, destacou Almeida.

“Uma expansão mais forte da atividade empresarial em novembro desafiou as expectativas de economistas de desaceleração, mas não deve impedir que a zona do euro sofra com crescimento mais lento no quarto trimestre, especialmente porque o aumento de casos de vírus deve provocar novos problemas à economia em dezembro”, disse Chris Williamson, economista-chefe da IHS Markit.

Pesquisas mostram que o pré-candidato à Presidência da República Sergio Moro (Podemos) ganhou popularidade para as eleições presidenciais em 2022. Segundo o levantamento Paraná Pesquisas, o ex-juiz aparece em 3º lugar com 10,7% das intenções de votos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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