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Gleisi afirmou que a aliança quer uma reunião com o TSE para discutir o tema e pretende convidar outros partidos que queiram também participar.

Assim como aconteceu nos anos anteriores, os pagamentos do décimo terceiro deste ano foram antecipados e pagos nos calendários de abril e maio.

Eles estão casados há 11 anos e têm dois filhos. Joe tem outros dois filhos de um casamento anterior.

“Colocarei em votação na terça-feira a lei que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais. Portanto, com alíquota MÁXIMA de ICMS de 17%”, disse.

O nível ainda é recorde e os preços continuam sendo impactados pela guerra na Ucrânia, que vem encarecendo principalmente o custo de matérias-primas. O nível persistentemente alto da inflação no continente mantém a pressão do Banco Central Europeu para aumentar os juros.

Foi determinado no processo de desestatização da Eletrobras, o teto de R$ 6 bilhões para o uso global dos recursos do FGTS na compra de ações na oferta pública.

O Ibovespa opera com valorização nesta segunda-feira (23), na mesma direção das bolsas de Nove York e dos principais índices de ações europeus.

Bolsas da Ásia

O Bradesco é controlador também do Bradesco Diagnósticos, que por sua vez detém cerca de 30% da Fleury.

As ações da Embraer exibiam alta de 1,2% às 16h48, enquanto o Ibovespa mostrava valorização de 1,8%.

Ainda no Brasil, também serão publicados o IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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