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A medida provisória entra em vigor de forma imediata. O benefício não terá caráter continuado.

Para tornar o programa viável, o PL prevê algumas fontes adicionais de receita: o Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto; dividendos da Petrobras devidos à União; participações governamentais destinadas à União, resultantes tanto de concessão quanto do regime de partilha de produção, ressalvadas vinculações estabelecidas na legislação; e resultado positivo apurado no balanço semestral do Banco Central da gestão das reservas cambiais. Além disso, o programa poderá, extraordinariamente, utilizar como fonte adicional de receita o superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União.

A companhia afirmou que a operação foi aprovada em 3 de dezembro e que compreende a emissão de até 81,2 milhões de ações a um preço por papel de 3,08 reais. A ação fechou na terça-feira a 4,17 reais. Os acionistas do grupo de controle comprometeram-se a participar da operação no valor total de 90 milhões de reais.

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,58% em novembro, mais do que o esperado no mês, após alta de 1,60% em outubro, mais uma vez influenciado pelo comportamento dos preços de grandes commodities, mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV) hoje. O índice acumula aumento de 16,28% no ano e de 17,16% em 12 meses.

“Podemos ir além da cota, parece importante que eles estejam querendo parceiros para importar carne suína, isso é um sinal claro”, disse o especialista.

A não Evergrande não fez qualquer comunicação aos credores sobre o não pagamento do cupom, disse uma das fontes. A companhia tinha informado na segunda-feira a criação de um comitê de gestão de risco, que incluiu autoridades chinesas para ajudar o grupo a “mitigar e eliminar riscos futuros”.

Ao citar outra fonte de recursos que poderia ser destinado a um fundo social, ele acrescentou que a União tem um patrimônio ao redor de R$ 1 trilhão em imóveis. “Provavelmente a maior empresa imobiliária do Brasil é o governo.”

O dólar caiu com força em relação ao real nesta terça-feira, acompanhando melhora internacional no apetite por risco de investidores em meio ao alívio, pelo menos por ora, de temores relacionados à variante Ômicron da Covid-19.

Confiança

O Ibovespa voltou a subir nesta segunda-feira (6), ultrapassou os 107 mil pontos durante o pregão e encerrou em alta. O índice acionário acompanhou a variação positiva das bolsas de valores nos Estados Unidos e na Europa com as perspectivas menos pessimistas envolvendo a variante ômicron do coronavírus.

Duas das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação: Transportes (de 1,31% para 3,07%) e Habitação (de 0,37% para 0,56%). Vale mencionar o comportamento de gasolina, cuja alta acelerou de 2,73% para 7,44%, e condomínio residencial (de 0,39% para 1,43%).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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