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Deputados da oposição acusam o governo de “dar calote” nos pagamentos de uma dívida líquida e certa.

Em outra frente, está sendo proposto em projeto de lei uma redução da renúncia fiscal com a redução do IPI na importação de autopeças, estabelecida em 2018 no programa Rota, e a revogação de benefício que prevê a redução da tributação incidente sobre remessas na aquisição de obras audiovisuais estrangeiras.

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Também em função da doença, a Rússia impôs na última quarta-feira restrições aos frigoríficos brasileiros localizados em Minas Gerais e Mato Grosso, passando a aceitar somente carne proveniente de gado abatido com 30 meses ou menos, além de uma certificação veterinária que comprove isso, conforme determinação do serviço de inspeção russo Rosselkhoznadzor.

O cenário político também será movimentado, com a possibilidade de a reforma administrativa ser votada nesta semana. O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse que apresentará nova versão do texto.

Nesta sexta-feira (17), o mercado segue repercutindo a elevação do IOF para o custeamento do Auxílio Brasil, a admissibilidade da PEC dos precatórios, pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, e a aprovação de pagamento de R$ 40,2 bilhões em dividendos da Vale.

ONS eleva previsão de carga de energia em setembro e vê menos chuvas no Sul/Sudeste

Fachada do banco central da Rússia29/03/2021REUTERS/Maxim ShemetovO banco central da Rússia vai avaliar novos aumentos na taxa de juros em suas próximas reuniões, disse a presidente da autarquia, Elvira Nabiullina, nesta sexta-feira, um sinal “hawkish” depois que o banco aumentou sua taxa básica para 6,75% há uma semana.

Os contratos futuros do carvão coqueificável na bolsa de Dalian caíram 3,3%, para 2.693 iuanes por tonelada, e os preços do coque fecharam em queda de 3,5%, para 3.218 iuanes por tonelada. Eles caíram 4,7% e 8,3%, respectivamente, na semana.

“Embora ainda razoavelmente comedida no momento, esta venda atual tem o potencial de ser uma das quedas mais dramáticas que vimos durante todo o ano, já que a inflação, estagflação, desaceleração e riscos do vírus se combinam para derrubar os mercados europeu e norte-americano”, disse Chris Beauchamp, analista-chefe de mercado da IG.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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