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“Apresenta-se como imperativo o aprofundamento da instrução do caso no sentido de enviar ofícios ao mercado e requerer informações que auxiliem o Cade a tomar a decisão mais adequada.”

O setor de turismo no Reino Unido perdeu essencialmente dois verões inteiros depois que as restrições de viagens impostas para conter a disseminação da Covid-19 impediram muitas pessoas de sair de férias.

Como o movimento do Planalto irritou os senadores, um acordo prevê que o Congresso deixe a MP perder a validade após seu prazo de 120 dias. Ao fim, o que deve valer é o texto do Legislativo, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O Ibovespa opera em alta, nesta sexta-feira (8), em sessão com números do mercado de trabalho norte-americano e o comportamento da inflação no Brasil sob os holofotes.

De acordo com o comunicado, a redução não atingirá exceções já existentes no bloco. O texto não informa para que produtos a taxa de importação será reduzida nem o alcance do corte. “Os Ministros lograram o consenso necessário para definir em conjunto com os demais sócios do Mercosul. Ressaltaram que o entendimento alcançado considera as diferentes necessidades dos países membros”, afirma o texto.

Federações partidáriasApesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

As declarações do presidente dos Estados Unidos ocorrem após o adiamento da votação, pelo Congresso, de seu pacote de infraestrutura de US$ 1,2 trilhão. A medida é uma das principais promessas de campanha do democrata.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, avançou 0,13%, enquanto o índice de Xangai teve variação negativa de 0,01%.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta sexta-feira que todos os seus investimentos foram devidamente declarados antes que assumisse cargo no governo e que são legais, após notícias apontando conta offshore de sua titularidade em um paraíso fiscal.

Banco Inter (BIDI4; BIDI11)O Banco Inter (BIDI11) divulgou, hoje, em fato relevante, a informação de uma reorganização societária, que deve fazer com que suas ações passem a ser negociadas na Nasdaq, a bolsa de tecnologia dos Estados Unidos.

Para isso, foram 680 acordos desde 2019, envolvendo 2,4 mil pessoas, informou a companhia à Reuters. Isso não significa que novos acordos com familiares não possam ser fechados.

Os contratos futuros do petróleo se recuperaram nesta quinta-feira, já que o mercado considerou improvável que os Estados Unidos liberassem reservas de emergência ou proibissem as exportações para aliviar a oferta restrita.

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O presidente do BC ressaltou que apesar da inflação brasileira estar muito alta, “há países próximos do Brasil”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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