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Redução voluntáriaO programa de incentivo à redução voluntária de consumo de energia elétrica, outra medida do governo para lidar com a crise hidrelétrica, deve encerrar setembro com economia de até 500 MW, disse o secretário de Energia Elétrica.

Em seu último movimento, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro do STF Alexandre de Moraes.

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Conforme publicado pela Reuters mais cedo nesta semana, as demais alternativas para uso dos precatórios diferidos são: aquisição de imóvel público; quitação de débitos inscritos em dívida ativa; pagamento de outorga de delegações de serviços públicos; aquisição de participação societária e compra de direitos, como a antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

Confira os destaques desta quarta:“Concluir tapering no próximo ano pode ser apropriado”, declara Jerome Powell

Ibovespa avança com alta nos preços das commodities e exterior positivoDestaques da Bolsa: Ações de siderúrgicas sobem com alta do minério de ferro; Petrobras e PetroRio seguem em altaA taxa de utilização da capacidade das refinarias subiu de 82,1% na semana anterior para 87,5% na mais recente, ante expectativa de 83,9%.

Veja mais:

Se chover 70% da média histórica, já haverá um ganho expressivo nos níveis dos reservatórios, comentou.

Ibovespa sobe após Selic sem surpresas e de olho no caso da EvergrandeUBS BB eleva projeção para Selic a 9,25% em 2022

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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