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BRASIL 

A empresa tem o prazo de 72h, a partir do recebimento da notificação, para formalizar o recall ou prestar os devidos esclarecimentos.

A entidade alega que a PPI causa reajustes constantes e elevados nos preços dos combustíveis e, por meio dela, a Petrobras comete infração contra a ordem econômica.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em baixa de 0,51%, cotado a 116.181,61 pontos.

Na terça-feira, os servidores do BC aprovaram a suspensão da greve deflagrada no início do mês, mas continuarão trabalhando em regime de operação padrão, com paralisações parciais diárias, disseram representantes dos funcionários.

Após anunciar o fim da estado de emergência sanitária da Covid-19 no Brasil, o ministro da saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira (18) durante coletiva que a decisão não vai impactar as medidas de contenção da Covid implantadas no país.

O Departamento do Comércio dos Estados Unidos divulgou nesta terça-feira (19) que as construções de novas residências iniciadas tiveram alta de 0,4% em março em comparação a fevereiro, para 1,873 milhão.

O professor explicou que para esse cenário acontecer, a curva de juros deve arrefecer no Brasil e também os títulos norte-americano.

Após recuo do minério de ferro, a ação da Vale (VALE3) registrou queda de 3,19%.

Na última quinta-feira (14), beneficiários com NIS final 1 tiveram o benefício liberado. No dia de ontem (181), foi a vez dos que tinham NIS com final 2.

A partir de domingo (17), o sistema entrará em pausa e passará por uma reformulação. As consultas serão retomadas apenas em 2 de maio, com novas fontes de recursos esquecidos incluídas. Todos deverão novamente fazer as consultas para verificarem se têm direito a novos saldos residuais.

Já havia uma previsão de que a bandeira de escassez hídrica, patamar mais alto já adotado pelo governo, terminaria no final deste mês. A medida, no entanto, acabou sendo antecipada em cerca de 15 dias.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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