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Em agosto, o Decreto Presidencial 11.172 autorizou o emprego das Forças Armadas para garantia da votação e da apuração das eleições.

As inscrições devem ser realizada até quinta-feira (22) no site da Nelogica.

DicasO processo de distrato, explica Tapai, sempre resulta em prejuízo para o comprador. As incorporadoras normalmente devolvem apenas 50% do valor pago. “Como as intermediárias deveriam, em tese, equivaler a entrada do imóvel, o consumidor deveria reaver de 70% a 75% do valor”, diz. Para receber esses percentuais, o consumidor precisa entrar na Justiça.

Vale destacar que, as apostas podem ser feitas até as 19h desta quarta, em uma agência da Caixa ou pela internet. O custo mínimo é de R$ 4,50.

Dois debates presidenciais estão programados para ocorrer até o dia das eleições. Amanhã (24), o SBT fará o seu debate, que contará com retransmissão da BM&C News, em parceria com o Terra, que irá transmitir ao vivo em seu portal. No dia 29, será a vez da TV Globo, o último antes do dia 2 de outubro.

O PMI industrial da região ficou em 48,5 (ante 49,6 em agosto), enquanto o PMI de serviços caiu para 48,9 em setembro (de 49,8 um mês antes).

Confira o vídeo na íntegra:

“Vamos entrar em contato agora com o juiz. Com os valores recuperados, procederemos com a devolução do dinheiro à vítima, ou depositarmos esse dinheiro em conta judicial até que o inquérito finde”, declarou a delegada.

Anteriormente, o PTB era representado por Roberto Jefferson, que teve a candidatura negada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por uma condenação no escândalo do mensalão, que o tornou inelegível até dezembro de 2023.

*Com BM&C Now e BDM

Foto: UnsplashO Ibovespa opera com desvalorização nesta quinta-feira (28), na mesma direção dos principais índices de ações dos Estados Unidos e da Europa.

O resultado ficou acima do esperado pelo mercado, que tinha estimativa de 1,445 milhão para o período. Já os números de novas construções do sétimo mês deste ano foram revisados para 1,404 milhão.

Sede do Banco Central em BrasíliaFoto: REUTERS, Adriano MachadoO Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) decidiu manter a Selic (taxa básica de juros) em 13,75% ao ano na reunião encerrada nesta quarta-feira (21).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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