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“Tem satélites da Starlink com laser, que consegue detectar barulho da serra elétrica. Eles disponibilizando isso ao governo, tem como checar se aquela serra funciona legal ou ilegal”, mencionou o ministro, segundo quem ambas as empresas já pediram à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a licença para operarem no Brasil. “Tive reunião com os conselheiros da Anatel. Acredito que esse assunto virou assunto que eles estão tratando”, afirmou.

Durante evento na Casa Branca, Biden citou a liderança firme e decisiva de Powell como importante para sua decisão de escolhê-lo.

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O dólar à vista subiu 0,26%, a 5,60 reais na venda. Assim, ficou distante da máxima do dia, de 5,66 reais, quando ganhou 1,25%. Na mínima, marcou 5,59 reais, perto da estabilidade.

Para 2022 o cenário também é de inflação maior, de 4,96%, contra taxa de 4,79% esperada antes, aproximando-se cada vez mais do teto do objetivo –neste caso de 3,50%, também com margem de 1,5 ponto.

O ministro afirmou que a empresa em si não tem funcionários, sendo essa indicação “um requisito burocrático”. Guedes disse ainda que os recursos foram enviados para a offshore em 2014-2015, sem nenhuma remessa adicional feita posteriormente, complementando que o dinheiro está sendo gerido por gestores independentes.

Nesta terça-feira (23), em entrevista ao BM&C Market, Evandro Prieto, diretor de tecnologia e produtos da Seven Tech Group, avaliou os principais pontos positivos da chegada do 5G para o Brasil.

O KKR já é um investidor na rede da Telecom Italia após um acordo de 1,8 bilhão de euros fechado com Gubitosi no ano passado para adquirir uma participação de 37,5% na FiberCop, a unidade que detém a chamada rede “last mile” da Telecom Italia que vai da rua às casas das pessoas.

O Nomura disse que algumas mudanças nas palavras do relatório de implementação de política monetária do Banco do Povo da China representam uma alteração oficial na postura de política monetária do banco central, e abrem caminho para um afrouxamento monetária e de crédito mais decisivo.

Sobre o potencial conflito de interesse pelo fato de ter parentes em cargos na offshore, Guedes disse que “a resposta é não, mil vezes não”, acrescentando que os familiares não estariam fazendo nenhuma atividade em que houvesse conflito.

Fonte de recursosO programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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