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As ações do Magazine Luiza (MGLU3) lideram as altas do Ibovespa, subindo 8,97%. 

De acordo com o projeto, credores privados poderão usar os precatórios para pagar débitos, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos e aquisição de participação societária, além da compra de direitos.

“A melhora das condições hidroenergéticas, a efetividade dessas ações emergenciais e a garantia de suprimento de energia em 2021 são os principais motivadores da decisão do operador”, disse o órgão, após volumosas chuvas que atingiram os reservatórios em outubro.

Assessores econômicos do governo alemão cortaram sua previsão de crescimento em 2021 para 2,7%, de uma taxa de 3,1% projetada em março, devido aos gargalos na cadeia de oferta e a limitações de capacidade na economia global.

A disputa não é só por quantidade. O Nubank afirma que a maior parte de seus clientes é jovem e tem menor renda, público que torce o nariz para bancos tradicionais. O papel das marcas digitais nos conglomerados é conquistar essa parcela do público sem cobrar tarifas. Itaú e Bradesco destacaram que a maior parte dos correntistas de seus projetos não tem conta nas marcas principais.

O GasLub substitui o projeto do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj), que estava sendo construído no mesmo terreno, em Itaboraí. Inicialmente, a proposta era instalar um parque de refino e petroquímicas. Os gastos com a obra, no entanto, foram alvo de denúncia de corrupção na Operação Lava Jato. O projeto foi, então, paralisado e reformulado.

Albuquerque disse que é preciso “ter uma preocupação agora muito grande com o desabastecimento, porque a importação do combustível leva no mínimo 90 dias”. Ao lembrar que até 2016 a estatal importava todo o combustível consumido no País, eles ressaltou: “Hoje temos uma parcela do mercado, cerca de 20% do mercado de combustíveis, que não é da Petrobras, então mudar qualquer coisa tem de ser uma mudança com bastante critério, com bastante transparência e governança para que a gente possa atingir os objetivos”.

Para evitar a formação de um estoque impagável de precatórios, governo e parlamentares buscaram assegurar na PEC saídas para os precatórios não pagos, incluindo no texto a possibilidade de encontro de contas: contribuintes, Estados e municípios que tenham direto a precatórios poderão usá-los, por exemplo, para quitar obrigações que tenham com a União no âmbito da dívida ativa.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram favoráveis à suspensão dos repasses parlamentares feitos por meio de emendas de relator, esquema revelado pelo Estadão/Broadcast de envio de recursos parlamentares para bases eleitorais. Os votos foram feitos na madrugada desta terça-feira, 9, por meio do plenário virtual da Suprema Corte.

O lucro foi impulsionado por um salto de 77% da receita líquida ano a ano, para 28,3 bilhões de reais, refletindo aumento dos volumes e dos spreads praticados.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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