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A mudança de correção entrou na mesa de negociação diante da preocupação de parte do governo com a narrativa de furo no teto de gastos, da qual o governo queria se descolar. Na quarta-feira, no Ceará, após confirmar o pagamento dos R$ 400, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que não haveria furo no teto.

O presidente da República afirmou que confia em Guedes: “Nós nos entendemos muito bem, tenho confiança absoluta nele”, disse. “Não queremos colocar em risco nada no tocante à economia.”

A Embraer informou nesta quinta-feira que entregou 30 jatos no terceiro trimestre, sendo nove comerciais e 21 executivos (14 leves e sete grandes).

Ainda em Brasília, acomissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatóriosaprovou a proposição nesta quinta-feira (21) por 23 votos a 11. Foram inseridasmudanças nas regras do teto, que devem passar a ser reajustadas com base no IPCA acumulado entre janeiro e dezembro e não mais no período de 12 meses.

Mas o tom negativo parecia menos pronunciado nesta manhã, com as perdas no exterior desacelerando à medida que investidores reveem cenários depois do chacoalhão de quinta-feira.

Veja mais:

Prevê-se que o inverno em grande parte dos EUA seja menos frio do que a média, de acordo com avaliação da Administração Oceânica e Atmosférica Nacional, divulgada na manhã de quinta-feira.

No documento, o FMI afirma que o crescimento econômico deste ano reflete uma recuperação do colapso vivido em 2020 e ocorre de forma ampla pelos setores abrangendo consumo, investimento e exportações, que vêm sendo compensadas pelo aumento das importações associado à recuperação da demanda interna.

A proposta que está na mesa e que deve ser validada com o presidente é mudar a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência.

O Correio Braziliense informa ainda que a demissão de Guedes pode ser formalizada nesta sexta-feira (22) ou ao longo da próxima semana. Ainda segundo informações, interlocutores de Bolsonaro estão sondando nomes para o lugar de Guedes.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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