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Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em BrasíliaA Controladoria Geral da União identificou “risco extremo de sobrepreço” nos convênios do Ministério de Desenvolvimento Regional para compra de tratores e equipamentos agrícolas com recursos de emendas do orçamento secreto.

A semana começa com os investidores atentos com a reta final da temporada de balanços das empresas. Nesta segunda-feira (09) serão divulgados os resultados de Blau, BR Partners, Direcional, Iguatemi, Minerva, Mobly, Even, Fras-le, Itaúsa, Melnick, Mitre e São Martinho, após o fechamento do mercado.

A Administração do Ciberespaço da China (CAC) abriu no mês passado investigação sobre a Didi, citando a necessidade de proteger a segurança nacional e o interesse público.

“O orçamento dessa iniciativa social pode aumentar, mas em valores que não chegam perto do falado. Aumentar de 100 para 150 pode dentro do compromisso de responsabilidade social, mas 3 bilhões já muda o patamar e vira política pública”, disse uma das fontes, explicando que isso violaria a Lei das Estatais.

O mercado de agentes autônomos pode ter seu crescimento acelerado ainda mais nos próximos meses. Na semana que vem, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai colocar em audiência pública a proposta sobre o novo regime dos agentes autônomos. A CVM ainda não detalhou o que mudará na regra, mas a expectativa do mercado é pelo fim da regra de exclusividade na distribuição de valores mobiliários. Os agentes hoje só podem distribuir algumas classes de ativos – como ações e debêntures – por uma corretora exclusiva.

Warren Buffett, presidente e CEO continuou a recomprar ações da Berkshire de forma agressiva. A empresa recomprou US $ 6 bilhões de suas próprias ações no segundo trimestre, elevando o total de seis meses para US $ 12,6 bilhões. A Berkshire comprou um recorde de US $ 24,7 bilhões de suas próprias ações no ano passado.

Desde a semana passada, o Senado analisa um pacote de infraestrutura de US$ 1 trilhão apresentado por Biden. Essa proposta, contudo, tem apoio bipartidário e a oposição participou, inclusive, da elaboração do texto.

A Aramco já paga o maior dividendo do mundo. Segundo analistas, os preços mais altos do petróleo e os aumentos de produção impulsionados pela OPEP+ devem apoiar um aumento significativo do fluxo de caixa livre nos próximos dois anos.

Quando começouA derrubada do Silk Road em 2013 – um comércio clandestino online onde acontecia a comercialização de drogas a armas de fogo – foi onde os agentes federais começaram a trabalhar em busca e apreensão de criptografia. O serviço secreto americano trabalha agora para criar estratégias para rastrear e apreender tokens criptograficamente construídos, o que revela a evolução dos crimes cibernéticos.

O maior grupo chinês de transporte por aplicativo foi alvo de uma investigação no país poucos dias depois de levantar 4,4 bilhões de dólares numa oferta inicial de ações nos EUA.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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