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Um dos motivos que levou ao cancelamento da sessão foi o fato de que alguns líderes queriam votar nesta terça os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, mas não houve acordo. Além disso, projetos de créditos adicionais ao Orçamento deste ano que ainda não foram votados na Comissão Mista de Orçamento (CMO) geraram impasse.

O país já é o maior exportador e produtor mundial de carnes halal, incluindo carne bovina e de frango, que são produzidas de acordo com preceitos muçulmanos. As exportações brasileiras de carne e frango halal totalizaram 4,7 bilhões de dólares no ano passado, de acordo com dados do governo compilados pelos grupos da indústria Abiec e ABPA.

Outras propostas, como o limite para o pagamento de precatórios a partir do próximo e a vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil, dependerão de votação na Câmara.

A gestora de investimentos Investo anunciou o lançamento de um Exchange Traded Fund (ETF) voltado para o setor de jogos e e-sports. O JOGO11, como é denominado, replica o desempenho do VanEck Video Gaming & E-sports Index (ETF ESPO), da gestora VanEck, que é listado na bolsa de valores norte-americana Nasdaq.

Confira a análise completa:

O Ministério da Agricultura informou à Reuters em nota que até 2020 havia uma cota da Rússia de 430 mil toneladas para importação de carne suína de qualquer país do mundo com tarifa zero. Em 2020, a cota foi extinta e os russos estabeleceram uma tarifa única de 25%.

A retomada do comércio regional é sustentada pela alta nos preços de vários de seus principais produtos de exportação, entre eles petróleo, cobre e grãos. O crescimento da demanda da China, dos Estados Unidos e da Europa também é um fator, além da recuperação da atividade econômica na própria região da Cepal.

Segundo o ato, o objetivo é prestar informações ao público, bem como receber sugestões e contribuições ao processo de desestatização da Eletrobras. A audiência pública será virtual, no dia 22 de dezembro, a partir das 10 horas. Os links para participação no evento serão disponibilizados no site do BNDES.

Ele disse que o Brasil continuará buscando acessar novos mercados e diversificar os produtos vendidos, e citou os benefícios de um recente acordo comercial com o Egito.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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