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Portanto, essa PEC que vai gerar o espaço fiscal que seria usado para ampliar o benefício em cerca de R$ 200 até o final do ano.

Entre os indicadores do dia, a FGV(Fundação Getulio Vargas) divulgou o Monitor do PIB, que aponta crescimento de 0,3% na atividade econômica em abril na comparação com o mês anterior, considerando-se dados com ajuste sazonal.

Para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo, o piso nacional passou para R$ 1.212 desde janeiro.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 0,02%, a 3.092 pontos.

Segundo o bilionário, as demissões serão aplicadas apenas aos trabalhadores assalariados, o que representa uma redução de 3,5% no número total de funcionários. Musk enfatizou que espera aumentar o número de trabalhadores pagos por hora em vez de salários fixos.

Em relação à proposta inicial, o parlamentar disse que vai ser mantido apenas um benefício fiscal decorrente da produção do etanol.

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A Secretaria-Geral da Presidência disse que “os dispositivos vetados estão restritos àqueles que descumpriam as normas de responsabilidade fiscal e orçamentária”.

A Receita Federal atribui o aumento de 9,42% da arrecadação da contribuição previdenciária ao aumento da massa salarial e pelocrescimento dos recolhimentos efetuadospelas empresas que recolhem o Simples Nacional.E o acréscimo de 59,5% na arrecadação do IRRF à alta da taxa básica de juros, a Selic, o que influenciou os recolhimentos dos rendimentos dos fundos e títulos de renda fixa.

A Secretaria-Geral da Presidência disse que “os dispositivos vetados estão restritos àqueles que descumpriam as normas de responsabilidade fiscal e orçamentária”.

Conheça mais sobre o assunto no site do Velotax.

De acordo com comunicado ao mercado, a companhia siderúrgica disse que “sempre avalia oportunidades de investimento em linha com sua estratégia de negócio” e reiterou que, no momento, não existe nenhum fato ou documento vinculante que mereça divulgação.

A intenção do aumento é amenizar os efeitos da alta dos combustíveis no poder de compra dos brasileiros, e as consequências eleitorais deste cenário inflacionário.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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